Na 2ª reunião ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na terça (24), o colegiado decidiu manter a análise de 24 projetos legislativos, enquanto aprovou o trâmite de 18 propostas e arquivou 3 iniciativas de lei. Entre os projetos que seguem em trâmite na própria CCJ estão duas iniciativas da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) que versam sobre o combate à discriminação e que não alcançaram maioria (cinco dos nove votos) para terem o trâmite aprovado.

Presente na CCJ, a vereadora acompanhou a votação de duas iniciativas de sua autoria para combate ao racismo e promoção da igualdade. Em uma delas, pede a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas (005.00724.2025). Em outra proposta, pretende instituir o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas escolas municipais (005.00022.2025, com substitutivo geral 031.00161.2025).

A situação de “votado sem maioria” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorre quando uma proposição não atinge os cinco votos exigidos pelo Regimento Interno para definir seu destino, considerando que o colegiado é formado por nove membros. Para tentar viabilizar um consenso, o projeto é redistribuído e submetido a uma nova rodada de votação, procedimento que só acontece se a proposta ainda estiver dentro do prazo máximo de 45 dias estipulado para a tramitação contínua dentro da comissão.

Devolução ao autor para ajustes

Quem também esteve presente na reunião da CCJ desta semana foi a vereadora Professora Angela (PSOL). Ela acompanhou a votação sobre a proposição para incluir no calendário oficial de Curitiba a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar (005.00525.2025, com 031.00014.2026). De acordo com o Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por uma comissão temática, o autor da proposta tem um prazo máximo de 60 dias para prestar os esclarecimentos ou fazer as adequações solicitadas pelo colegiado. Caso o parlamentar não responda aos apontamentos dentro desse período, a proposição é automaticamente arquivada.

Também foram devolvidas aos autores as seguintes proposições:

• Dispõe sobre a prevenção e o combate a fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e dá outras providências (005.00690.2025, com 031.00279.2025), de Toninho da Farmácia (PSD);

• Altera a Lei Municipal nº. 15.460, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar (005.00764.2025), de Marcos Vieira (PDT);

• Acrescenta dispositivo à lei que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Curitiba. (005.00679.2025, com 031.00017.2026), de Delegada Tathiana Guzella (União);

• Declara de Utilidade Pública a Associação Missão Nacional de Assistência Social Paz e Vida (014.00077.2025), também de Delegada Tathiana;

• Institui o Dia Municipal para a Ação Climática (005.00746.2025), de Professora Angela;

• Dispõe sobre o fornecimento de alimentação e água aos pacientes e seus acompanhantes em casos de espera superior a três horas até a decisão clínica, em todos os estabelecimentos de saúde de Curitiba (005.00233.2025, com 031.00169.2025), de Delegada Tathiana;

• Dispõe sobre a criação de um mural ou meio eletrônico para divulgação de animais mortos encontrados ou animais perambulando nas ruas de Curitiba, visando à identificação e à comunicação aos tutores (005.00519.2025, com 031.00321.2025), de Meri Martins (Republicanos);

• Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas, preventivas e de caráter antitrote nos canais de atendimento de emergências de Curitiba (005.00727.2025), de Bruno Secco (Republicanos);

• Autoriza o Poder Executivo a alienar em favor de Marcio Guilherme Appel uma área de 108 m² no São Lourenço (005.00765.2025), de iniciativa do prefeito;

• Institui a Política Municipal Alerta Clima na Escola, cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana (005.00747.2025), de Professora Angela;

• Dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas às ações de fiscalização e sanções aplicadas pela URBS às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais (005.00762.2025), de Camilla Gonda (PSB);

• Institui o selo Empresa Amiga da Criança Curitibana (005.00750.2025), de Jasson Goulart (Republicanos);

• Declara de Utilidade Pública a Associação Vidas em Campo Dínamo Kickers (014.00084.2025), de Delegada Tathiana; e

• Declara de Utilidade Pública a Federação de Desporto Escolar do Paraná (014.00046.2024), de Marcelo Fachinello, Leonidas Dias (ambos do Podemos).

Pela anexação

O colegiado decidiu pela anexação de um projeto a outro mais antigo e que trata de assunto semelhante. Trata-se da iniciativa de Angelo Vanhoni (PT) para altera a Lei nº 15.823, de 2021, para dispor sobre o atendimento presencial por tradutores e intérpretes de Libras nos equipamentos públicos municipais (005.00733.2025). Com a decisão da CCJ, a proposta passa a estar anexada a um projeto semelhante de Eder Borges (PL) (005.00071.2025, com 031.00284.2025).

De acordo com o Regimento Interno, quando duas ou mais proposições apresentam conteúdos semelhantes, a prioridade de tramitação é garantida ao projeto que foi protocolado primeiro. Nesses casos, a matéria mais antiga encabeça as discussões no colegiado, enquanto os textos apresentados posteriormente são anexados a ela, passando a servir como material de consulta e apoio para embasar o debate parlamentar.

Pedidos de vista

Os membros do colegiado protocolaram 6 pedidos de vista dos 45 projetos da pauta da reunião desta semana. Como o Regimento Interno estabelece um prazo de três dias para os pedidos de vista, as proposições adiadas devem retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima terça-feira, dia das reuniões ordinárias do colegiado. 

Foram pedidos vistas das seguintes iniciativas:

• Desafeta e autoriza o Poder Executivo transferir à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), a título de alienação gratuita, um imóvel de 3.357,12 m² na Rua Padre Dehon, no Boqueirão (005.00022.2026), de iniciativa do prefeito;

• Isenta do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) as clínicas e/ou hospitais veterinários que realizam tratamento da doença esporotricose animal. (002.00002.2025, com 031.00216.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta;

• Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Parceiro da Escola - Curitiba, com a participação da Guarda Municipal (005.00777.2025), de Eder Borges;

• Disciplina o instituto da estremação para a regularização de frações de imóveis urbanos em condomínio pro diviso no Município de Curitiba (005.00635.2025), de Rodrigo Marcial (Novo);

• Institui o Festival Raízes Culturais de Sabores e Saberes no Calendário Oficial de Curitiba (005.00787.2025), de Meri Martins (Republicanos); e

• Denomina de Rodoferroviária Raquel Genofre a Rodoferroviária de Curitiba (008.00009.2025), de Vanda de Assis (PT).

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.