A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 44 projetos de lei durante a 6ª reunião ordinária, realizada na terça-feira (24). Do total, 19 proposições tiveram a tramitação aprovada, 3 foram arquivadas e 22 seguem em análise no colegiado. A pauta reuniu iniciativas de diferentes áreas, como assistência social, transparência institucional, gestão pública e homenagens, evidenciando o papel técnico da comissão na avaliação da constitucionalidade e da legalidade das propostas.

A Prefeitura quer instituir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Curitiba. Esse é o objetivo do projeto de lei (005.00790.2025), que visa organizar a política municipal de assistência social de forma descentralizada e participativa, com definição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A proposta assinada pelo prefeito estabelece princípios como universalidade, gratuidade e proteção integral, além de diretrizes como territorialização e participação social, estruturando a rede por níveis de proteção básica e especial. A proposição legislativa também disciplina a gestão, o financiamento e o controle social da política, articulando o município de Curitiba com os demais entes federativos e a sociedade civil.

O vereador Jasson Goulart (Republicanos), relator do projeto, afirmou em seu parecer que a proposta consolida uma estrutura existente, compatível com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sem apresentar problemas jurídicos relevantes. Segundo ele, eventuais impactos orçamentários devem ser avaliados pelas comissões de mérito, visto que a proposta é principalmente organizacional.

O parecer pela tramitação da matéria foi aprovado pela CCJ. Com isso, o projeto de lei foi encaminhado a quatro comissões permanentes da CMC: de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias; de Economia, Finanças e Fiscalização; de Saúde e Bem-Estar Social; e de Serviço Público.

Mais transparência no Conselho Tutelar

Ampliar a transparência e o acesso à informação no Conselho Tutelar é a finalidade do projeto de lei feito pela Comissão de Participação Legislativa (005.00739.2025), que pretende garantir que advogados possam consultar os registros mantidos pelo Conselho Tutelar. A medida busca assegurar o pleno exercício da defesa técnica e o acompanhamento adequado de casos envolvendo crianças e adolescentes. A relatoria ficou a cargo da vereadora Rafaela Lupion (PSD).

No parecer, a relatora destacou que o acesso por advogados fortalece garantias processuais sem comprometer a proteção integral de crianças e adolescentes, desde que observados os critérios legais de sigilo. A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela admissibilidade do projeto, com encaminhamento para análise das comissões temáticas competentes, entre elas a de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e a de Minorias e de Serviço Público.

“Dispute Boards” em contratos administrativos

Dois vereadores do Novo, Rodrigo Marcial e Guilherme Kilter, protocolaram uma proposta legislativa que regulamenta a utilização dos chamados “Dispute Boards” em contratos administrativos, criando comitês técnicos especializados para prevenir e solucionar conflitos durante a execução contratual. (005.00719.2025).

A iniciativa estabelece diretrizes para composição, funcionamento e modalidades desses colegiados, que podem atuar de forma preventiva ou decisória, contribuindo para reduzir litígios, evitar paralisações de obras e aumentar a eficiência da gestão pública.

Novamente, a relatoria foi de Rafaela Lupion. No parecer, ela considerou a proposta constitucional e alinhada à legislação federal, especialmente à nova Lei de Licitações (lei federal 14.133/2021), destacando os ganhos potenciais em eficiência administrativa. Em seu voto, Rafaela Lupion reconheceu que o projeto incentiva métodos consensuais de resolução de conflitos, mas apontou a necessidade de ajustes, como a supressão de dispositivo que poderia restringir o acesso ao Poder Judiciário. Com essa ressalva, o colegiado opinou pela tramitação da matéria, com encaminhamento às comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público para análise de mérito.

Alterar nomes das premiações da CMC

Um projeto de lei complementar de Rodrigo Marcial busca alterar a denominação de premiações concedidas pela Câmara Municipal de Curitiba (002.00026.2025). O objetivo é substituir as referências atuais (Profissional do Ano e Pablo Neruda) por nomes de personalidades brasileiras ligadas à história nacional e aos direitos humanos (Barão do Serro Azul e José do Patrocínio de Direitos Humanos, respectivamente).

A proposta mantém integralmente os critérios e a estrutura das honrarias, promovendo apenas mudança nominativa, com o objetivo de alinhar as homenagens a figuras como o Barão do Serro Azul e José do Patrocínio, reconhecidos por sua atuação pública e compromisso com a liberdade e o desenvolvimento social.

No parecer, o relator Tiago Zeglin (MDB) registrou que a proposta tem caráter político-simbólico, relacionado à interpretação histórica e à escolha de referências para homenagens públicas, o que se insere no legítimo debate parlamentar. Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela tramitação do projeto, com encaminhamento às comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias e de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Homenagem a Antonio Loyola Vieira

A concessão do título de Vulto Emérito de Curitiba a Antonio Loyola Vieira, em reconhecimento a mais de cinco décadas de atuação no Judiciário paranaense, é uma proposta legislativa de autoria de Rafaela Lupion (116.00001.2026). A vereadora destaca a trajetória de Vieira, iniciada como servidor do Tribunal de Justiça do Paraná e consolidada na magistratura, onde alcançou o cargo de desembargador. Com o parecer favorável de Fernando Klinger (PL), a proposição foi encaminhada para a pauta da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Declarações de Utilidade Pública

Na 6ª reunião ordinária, a CCJ aprovou o trâmite de 6 propostas de declaração de Utilidade Pública para as seguintes entidades:

• Associação Porminhasmamas (014.00080.2025), de João da 5 Irmãos (MDB)

• Associação Scalabrini a Serviço dos Migrantes (014.00063.2025), de Laís Leão (PDT)

• Instituto Synapse (014.00068.2025), de Tico Kuzma (PSD)

• Projeto Mulheres em Ação (014.00107.2025), de Tico Kuzma

• Associação de Acolhimento Rancho Dos Profetas (014.00103.2025), de Sargento Tânia Guerreiro (Pode)

• Instituto Científico Educacional Bittencourt (014.00075.2024), de Jornalista Márcio Barros e Sargento Tânia Guerreiro

Com essas aprovações, os projetos seguem para as respectivas comissões temáticas para análise do mérito.

Denominações de logradouros

O colegiado também aprovou o trâmite de 8 projetos de lei para denominações de logradouros públicos ainda não nominados:

• Dr. Ivo Dyniewicz (009.00004.2026), de Pier Petruzziello (PP) e Sidnei Toaldo (PRD)

• Rua Anjos e Arcanjos (008.00003.2026), de Toninho da Farmácia (PSD)

• Rua Santa Barbara (008.00004.2026), de Zezinho Sabará (PSD)

• Luciano Ferreira de Oliveira (009.00026.2025), de Marcos Vieira (PDT)

• Maurício Vogue (009.00005.2026), de Lórens Nogueira (PP)

• Rua 1º de Setembro (008.00001.2026), de Serginho do Posto (PSD)

• Rua do Comércio (008.00002.2026), de Serginho do Posto

• Cleusa Sabina Rodrigues Gonçalves (009.00023.2025), de Tico Kuzma

Todas as 8 proposições de denominações seguem para a pauta da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Arquivados

Três projetos tiveram parecer pelo arquivamento na 6ª reunião ordinária da CCJ. Entre eles, a proposta que institui a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Curitiba (005.00744.2025), de autoria de Bruno Rossi (Agir); a iniciativa que acrescenta dispositivo ao Estatuto de Segurança Bancária (005.00679.2025, com substitutivo geral 031.00017.2026), de Delegada Tathiana Guzella (União); e o projeto que prevê exame toxicológico para ocupantes de cargos públicos (005.00776.2025), de Eder Borges (PL).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos um terço dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Nessa hipótese, se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça for aprovado em votação única, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, a matéria retorna às comissões permanentes para nova análise de mérito.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques