CCJ avalia regulamentação ao uso do recuo para estacionamento

por Claudia Krüger | Revisão: Alex Gruba — publicado 19/09/2022 16h47, última modificação 19/09/2022 16h47
Proposta define regras para licenciamento que deverá ser concedido pela Prefeitura.
CCJ avalia regulamentação ao uso do recuo para estacionamento

Uso do recuo obrigatório como estacionamento será debatido pela CCJ, nesta terça-feira. (Foto: Arquivo/CMC)

Nesta semana, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realiza diversas reuniões de comissões. Entre elas, nesta terça-feira (20), está a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa proposições como a que pretende regulamentar o uso excepcional do recuo para estacionamento (005.00140.2022). O encontro, que será híbrido, começa às 14h e pode ser acompanhado pelo YouTube da CMC. 

Com oito artigos, a proposta define que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços só poderão usar o recuo para estacionamento mediante licenciamento cedido pela Prefeitura, que deverá estar alinhado ao alvará de localização e cumprir as condições estipuladas em lei. 

Segundo o projeto, deve haver acesso independente para veículos e pessoas, sendo que para estes deve ter um espaço mínimo de 1,2 metro de largura, e as vagas de veículos devem ser descobertas, com intervalo entre as guias rebaixadas de no mínimo 5 metros. A proposta veda o uso excepcional do recuo para estacionamento se a área for utilizada para carga e descarga e se os veículos necessitarem manobrar na área de passeio (saiba mais).

Outro projeto em pauta na CCJ é o que dispõe sobre a utilização do chamado “cordão quebra-cabeça” e da carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a proposta, a ideia é facilitar o atendimento às pessoas com autismo, especialmente em serviços de saúde, nas escolas e no transporte coletivo (005.00145.2022). 

Ao todo, a Comissão de Constituição e Justiça deve analisar 12 projetos de lei. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Serviço Público
Também nesta terça-feira, a partir das 8h15, a Comissão de Serviço Público se reúne de maneira remota para analisar nove proposições. Entre elas está a iniciativa do Executivo para a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão que será responsável pela execução das políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais).

Caberá ao CMDS acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais; fiscalizar o planejamento orçamentário para a área; assessorar a criação de leis; organizar conferência municipal; participar das conferências estadual e nacional de Políticas da Diversidade Sexual; encaminhar denúncias; e promover a articulação com secretarias municipais, entidades públicas ou privadas, movimentos sociais e instituições de ensino (005.00064.2022). 

Urbanismo
Na quarta-feira (21), em reunião online, a partir das 8h15, a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI irá deliberar sobre cinco proposições em trâmite na Câmara Municipal. Uma dessas propostas é a simplificação proposta pela Prefeitura de Curitiba para a emissão de alvará de funcionamento às empresas promotoras de eventos (005.00025.2022). 

O objetivo da matéria é incentivar a retomada econômica da área, considerando os impactos sofridos pelo setor durante a pandemia da covid-19. Entre as mudanças está a automatização e desburocratização da emissão de alvará e a guia online para recolhimento de ISS (saiba mais).

Economia
Ainda na quarta-feira, oito projetos de lei constam na pauta da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para serem analisados. Nesta lista, está a proposição que torna obrigatória a identificação das fiações visíveis em postes da capital pelas empresas responsáveis pela instalação. A ideia é facilitar o contato com a concessionária em questão quando houver necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade (005.00096.2022). O colegiado se reúne presencialmente, no Palácio Rio Branco, a partir das 14h.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).