Motivada pelos recentes casos de violência contra mulheres em estacionamentos de comércios da capital do Paraná, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) passou a analisar o projeto da Delegada Tathiana Guzella (União) que define diretrizes orientativas para estimular práticas voluntárias de prevenção por parte dos estabelecimentos comerciais (005.00273.2025 com 031.00240.2025).

“Tornou-se fundamental a adoção de medidas adicionais para mitigar riscos e promover um ambiente mais seguro”, justificou a autora ao apresentar a proposta. Os registros de sequestro-relâmpago, mencionados pela Delegada Tathiana na justificativa do projeto de lei encaminhado à CMC, mostram vítimas mantidas reféns por horas sob ameaça armada enquanto criminosos tentavam realizar transações financeiras. Para a vereadora, tais episódios “evidenciam a crescente vulnerabilidade nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais”.

Vereadora estabelece diretrizes gerais; ações caberão à regulamentação do Executivo

O substitutivo geral (031.00240.2025) apresentado pela autora transformou o projeto de lei (005.00273.2025) em um conjunto de diretrizes gerais, de caráter exclusivamente orientativo e voluntário. As diretrizes buscam incentivar a adoção de práticas adicionais de segurança, estimular a colaboração entre comércio e autoridades e fomentar a integração de sistemas de monitoramento já existentes, sempre de forma não obrigatória e sem criar novas estruturas administrativas.

A regulamentação apresentada estabelece apenas que a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, caso aprovada, sem instituir programa, cadastro, metas, vistorias ou requisitos técnicos - igual constava no projeto original, que precisou ser revisado para a proposição não incorrer em vício de iniciativa. Desta forma, o substitutivo foca em  princípios amplos de prevenção, delegando ao Executivo, posteriormente, retomar as características anteriormente propostas.

Por exemplo, o texto original estabelecia obrigações específicas aos estabelecimentos comerciais — como contratação de vigilantes, instalação obrigatória de câmeras com requisitos técnicos e integração forçada à Muralha Digital — além de benefícios fiscais, relatórios anuais, vistorias e indicadores formais de desempenho. No substitutivo, são apenas quatro diretrizes: promoção da segurança pública; incentivo à adesão voluntária de medidas de proteção; redução da criminalidade em áreas comerciais; e fomento à integração colaborativa entre sistemas de monitoramento.

Delegada Tathiana sustenta que a abordagem por diretrizes fortalece políticas de segurança comunitária sem impor obrigações aos comércios ou ao Poder Executivo. Para ela, ambientes comerciais mais seguros tendem a atrair consumidores e ampliar a sensação de proteção. “A iniciativa promove a cooperação entre o setor público e privado, reforçando o compromisso coletivo com a segurança urbana”, afirma o texto de justificativa. A proposição está atualmente sob análise das comissões temáticas da Câmara de Curitiba. 

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