Câmara vota mudanças no procedimento de doação de terrenos

por Assessoria Comunicação publicado 06/12/2013 16h35, última modificação 21/09/2021 09h21
O plenário da Câmara de Curitiba vota, na sessão da próxima segunda-feira (9), proposta da prefeitura que visa emendar a Lei Orgânica do Município (LOM). A proposição (001.00006.2013) altera o artigo 114 da LOM, que trata da doação de terrenos do município a outros órgãos ou entidades da administração pública.

Atualmente, quando o Executivo cede uma área para a instalação de um hospital, por exemplo, se essa unidade fechar ele retoma o terreno. A mudança cria condições para que esse imóvel, em vez de ser recuperado pelo município, “se comprovado que o bem atenderá ao interesse público”, seja incorporado ao capital social de quem recebeu a doação.
 
Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet explica que a medida serviria, por exemplo, para que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) aumentasse seu capital social. Assim, quando a Cohab não puder usar imóveis doados pelo município para a regularização fundiária, ela estará autorizada a alienar os bens e usar esses recursos no custeio das suas atividades. Segundo o presidente da Cohab, Ubiraci Rodrigues, o órgão poderá ser ressarcido quando doar imóveis para programas habitacionais do Governo Federal (leia mais).

Junto ao projeto de alteração da LOM será analisada emenda modificativa do vereador Cacá Pereira (PSDC). O texto (034.00056.2013) estabelece que o imóvel doado também possa ser usado para fins de investimento. Ou seja, os recursos provenientes da venda poderiam ser destinados a obras de pavimentação, drenagem, rede de água e de esgoto, rede de energia elétrica e recuperação ambiental, remoção de famílias de área de risco, sugere o parlamentar.

O projeto de emenda à LOM foi analisado por uma comissão especial formada por nove vereadores, que deram parecer favorável à tramitação. Caso seja aprovado em primeiro turno, a matéria somente poderá ser deliberada em segunda votação após intervalo de dez dias.

Crédito adicional

Ainda na segunda, os vereadores votam projeto de lei que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial de R$ 1,25 milhão, valor destinado a atender despesas da gestão anterior. Conforme a mensagem (013.00016.2013) do prefeito Gustavo Fruet, serão pagas despesas que não foram empenhadas no exercício de 2012 “devido à indisponibilidade de dotação orçamentária ou por simples omissão” e em atendimento às instruções técnicas e normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Terça-feira

Na terça-feira (10) também serão analisados dois projetos da prefeitura. Um cria condições jurídicas para o Executivo quitar dívidas com fornecedores de serviços públicos, no valor total de R$ 9,25 milhões. São R$ 3,2 milhões para a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), R$ 4,6 milhões para a Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) e R$ 1,36 milhão para os Correios (005.00456.2013). Já a proposição 005.00457.2013 reabre o prazo para que empresas credoras do município possam aderir ao programa de quitação de dívidas. Confira a matéria da reunião de Economia realizada nesta sexta-feira (6) para acatar as duas propostas.
 
Veja todos os projetos em pauta nas ordens do dia de segunda-feira (9) e terça-feira (10).