O destaque dos projetos de lei pautados para votação, nesta terça-feira (7), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), é a proposta de Olimpio Araujo Junior (PL) que pretende alterar a Lei da Ficha Limpa Municipal, para incluir entre as vedações à nomeação em cargos em comissão as pessoas condenadas por invasão de propriedade (invasão de domicílio, invasão de terras públicas e esbulho possessório). A proposta original (002.00015.2025) tramita com um substitutivo geral (031.00301.2025) que manteve a essência da redação.

Na justificativa, Olimpio Araujo Junior explica o motivo da escolha desses crimes, indicando que a invasão de domicílio viola o direito  constitucional à inviolabilidade do lar, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, enquanto a invasão de terras públicas compromete o uso legítimo do patrimônio do Município. Já o esbulho possessório consiste em retirar ilegalmente o possuidor de um imóvel, afrontando a ordem jurídica. “O objetivo é estabelecer consequência administrativa e proteger o patrimônio público e privado, promovendo a segurança e o respeito à propriedade”, diz.

A outra proposição que estreia no plenário da CMC é do vereador Pier Petruzziello (PP), na qual ele pede um ajuste na lei municipal 11.194/2004, que declarou de Utilidade Pública o Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus (015.00001.2025). Segundo o autor, é preciso atualizar o nome da entidade para Sagrado Rede de Educação - Província Clélia Merloni, que é como a organização se apresenta atualmente. Os outros dois projetos de lei na pauta são discussões em segundo turno.

As sessões plenárias da Câmara de Curitiba são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no Youtube.