A proposta de lei que quer trazer os princípios da liberdade econômica (lei federal 13.874/2019) para Curitiba está pronta para ser debatida e votada no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria, de iniciativa dos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), teve sua análise pelas comissões concluída, após aprovação do colegiado de Serviço Público, em reunião realizada na terça-feira (9).

Além de estabelecer à Prefeitura de Curitiba diretrizes relacionadas à liberdade econômica, o projeto prevê a liberação automática de atividades consideradas de baixo risco — aquelas que não impliquem riscos à segurança, à saúde ou à incolumidade pública — exigindo-se apenas a inscrição no cadastro municipal de contribuintes.

A iniciativa (005.00302.2025, com o substitutivo geral 031.00134.2025) se baseia em princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, o caráter orientativo da fiscalização e o uso prioritário de ferramentas digitais acessíveis. Em seu parecer favorável, Zezinho Sabará (PSD) destaca que a implementação da proposta contribuirá para a modernização administrativa, estimulará a formalização de atividades econômicas e fortalecerá o ambiente de negócios na cidade.

De autoria de Bruno Secco (PMB), outra proposição apta ao plenário é a que cria o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Comunismo. O vereador sugere que, no calendário oficial de Curitiba, a data de 7 de novembro seja reservada para a realização, em escolas e universidades, de campanhas para “divulgar os males causados por governos comunistas na história da civilização” (005.00238.2025).

O parecer favorável foi de Rodrigo Marcial (Novo). No documento, o parlamentar menciona “atrocidades promovidas por regimes comunistas” em diversos países e conclui: “Ao lembrar e denunciar esses fatos, o projeto em análise não apenas presta justa homenagem às vítimas, mas também assume uma função pedagógica, reafirmando valores fundamentais para a sociedade democrática, como a defesa da vida, da liberdade e dos direitos humanos”. 

Duas propostas avançam para a Comissão de Urbanismo

Acatadas por Serviço Público, outras duas propostas seguem para estudo e deliberação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Uma delas é de iniciativa de Fernando Klinger (PL), para alterar a lei da publicidade ao ar livre, com o objetivo de garantir espaço de divulgação para as feiras livres capital (005.00370.2025, com a emenda 034.00037.2025).

O texto propõe que os painéis eletrônicos do tipo LED, usados para a veiculação de anúncios, assegurem, no mínimo, a veiculação de uma hora diária de conteúdo a ser definido pelo Município, fracionada em inserções de, no máximo, 30 segundos. Do tempo total, 30% seria reservado à promoção das feiras municipais de Curitiba. O parecer positivo foi assinado por João Bettega (União).

A outra proposta que segue para Urbanismo é a que trata da venda direta de um lote público, no bairro Uberaba, com 190,8 m², precificado em R$ 230 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), à JGP Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda (005.00372.2025). Trata-se de um trecho contíguo a imóvel da JGP, já incorporado, mas que na escritura pública consta como arruamento. A iniciativa é do Poder Executivo e foi relatada favoravelmente por João Bettega.

Mais uma proposta relacionada ao manejo de áreas públicas prossegue seu trâmite. Será analisada pela Comissão de Economia a matéria que visa à regularização das áreas que possuem diretrizes de arruamento e onde atualmente estão a Escola Municipal Campo Mourão e a praça Antônio Cunha (005.00373.2025). Trata-se de um lote, no bairro Vila Izabel, com 2 mil m² de área. A alteração legal, conforme a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel, permitirá a “regularização documental das áreas que abrangem os equipamentos públicos”.

Propostas permanecem no colegiado de Serviço Público

Em função de ter sido votado sem maioria na comissão, conforme previsão do Regimento Interno da CMC, será designado novo relator para o projeto de Guilherme Kilter (Novo) que disciplina o uso de bandeiras e símbolos em prédios da administração pública de Curitiba (005.00108.2025, com o substitutivo geral 031.00066.2025).

A vereadora Vanda de Assis (PT) elaborou parecer pela devolução ao autor, para que ele promovesse adequações no texto. Já o voto em separado de Rodrigo Marcial defendeu que as adequações indicadas pela parlamentar já estavam contempladas no substitutivo geral protocolado por Kilter e que, portanto, a proposição tinha condições de prosperar. 

Também permanece em Serviço Público a proposta de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que regulamenta o uso do nome social nos órgãos públicos municipais (005.00042.2024 com o substitutivo geral 031.00047.2024). O colegiado acatou parecer do relator, Zezinho Sabará, que decidiu enviar o texto à Prefeitura de Curitiba, para que ela se manifeste sobre a viabilidade do que está sendo proposto.

No entender de Zezinho, a análise técnica do Executivo permitirá avaliar também os custos e adequações necessárias nos sistemas e fluxos internos; bem como a necessidade de regulamentação complementar para viabilizar o cumprimento da norma. “Somente após o recebimento dessas informações será possível apresentar um parecer técnico adequado e responsável, assegurando maior segurança jurídica e eficiência administrativa”, concluiu o parlamentar.

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