A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu mais um passo estrutural para consolidar sua adequação ao novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em reunião realizada nesta segunda-feira (8), a Comissão Executiva do Legislativo recebeu o relatório final elaborado por uma Comissão Extraordinária de servidores, contendo planos detalhados para alinhar as rotinas internas da Casa aos critérios do Prolegis (Programa de Avaliação de Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais).

O colegiado diretivo da CMC — composto pelo presidente Tico Kuzma (PSD), pelo primeiro-secretário Bruno Rossi (Agir) e pela segunda-secretária Indiara Barbosa (Novo) — acolheu o documento de 123 páginas. O Prolegis complementa a tradicional análise com foco em questões, financeiras, contábeis e patrimoniais com uma métrica de efetividade parlamentar baseada em 282 quesitos, distribuídos em seis eixos estratégicos: atuação legislativa, comissões permanentes, fiscalização do Executivo, transparência, infraestrutura de TI e qualificação de pessoal. O vereador Leonidas Dias (Pode), vice-presidente da Mesa Diretora, também participou da solenidade.

“Muitos dos quesitos cobrados pelo tribunal nós já realizávamos no dia a dia do trabalho parlamentar, porém parte dessas ações não era formalizada, critério que passou a ser exigido pela corte de contas”, explicou Tico Kuzma. O presidente relembrou a visita técnica à Câmara do conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, presidente do TCE-PR, ocorrida em abril, e reforçou o objetivo da capital de se tornar referência na implantação do programa. “Com esse relatório em mãos, vamos trabalhar para implementar as medidas necessárias, sejam elas de curto, médio ou longo prazo”, completou. 

Cronograma do TCE-PR e matriz de complexidade

A urgência na atualização normativa da CMC acompanha o calendário de aplicação fixado pelo órgão de controle externo. O ciclo de 2025 funcionou como um diagnóstico piloto; contudo, a aplicação dos questionários em 2026 já pode gerar ressalvas nas Prestações de Contas Anuais (PCA) dos Legislativos Municipais, prevendo-se o impacto integral com possibilidade de rejeição das contas a partir de 2027.

O plano de adequação apresentado à Comissão Executiva Diretora foi detalhado pelo assessor da presidência e presidente do grupo de trabalho, Daniel Dallagnol. Ele explicou foram propostas sugestões de conformidade para todos os critérios que a CMC recebeu avaliação negativa e que as propostas foram dispostas em uma matriz que cruza a viabilidade temporal (curto prazo para até 12 meses; médio prazo entre 12 e 24 meses; longo prazo acima de 24 meses; e ações contínuas) com o grau de complexidade de implementação, dividido em três níveis técnicos:

• Baixa Complexidade: Medidas administrativas que dependem majoritariamente de alterações documentais, edições de portarias, designações formais, ajustes de fluxos internos ou capacitação de pessoal.

• Média Complexidade: Demandas que exigem alterações no Regimento Interno, elaboração de instruções normativas, regulamentação de procedimentos específicos ou integração entre diferentes unidades administrativas.

• Alta Complexidade: Ações que demandam o desenvolvimento ou a adaptação de sistemas informatizados, mudanças estruturais e integração tecnológica de maior abrangência.

Foco na formalização da atividade fiscalizatória

Um dos pontos centrais discutidos pelos técnicos da Comissão Extraordinária foi a necessidade de elevar a pontuação da Câmara Municipal na área de Fiscalização, setor em que o diagnóstico apontou maior carência de registros documentais. O relatório, por exemplo, propõe uma estrutura básica para a criação de um futuro Plano de Fiscalização, mas preservou a autonomia política dos vereadores, cabendo às próprias comissões permanentes definirem os temas e conteúdos específicos que serão fiscalizados por área temática.

O relatório também mapeou e incluiu uma seção de alertas sobre potenciais implicações políticas contidas em certas exigências da Corte de Contas. Como esses pontos envolvem decisões de natureza puramente institucional, o corpo técnico optou por submeter a conveniência e a metodologia de enfrentamento diretamente à avaliação deliberativa da Alta Administração da Casa.

Na avaliação-piloto realizada em 2025, a Câmara de Curitiba alcançou a nota geral 5,85 (numa escala decimal de 0 a 10), desempenho que posicionou a Casa acima da média estadual e inserida no grupo dos 20 melhores resultados entre os 399 municípios do Paraná.

A Comissão Extraordinária, instituída pela Portaria 38/2026, foi composta por um grupo multidisciplinar de servidores: Daniel Dallagnol (Gabinete da Presidência), Diego Merege (Diretoria de Tecnologias da Informação), Cristina de Jesus Fonseca (Diretoria de Gestão de Pessoas), Débora Reis (Escola do Legislativo), Izabela Marchiorato (Departamento de Processo Legislativo), Juliana Fischer (Diretoria Jurídica de Processo Legislativo), Marcio Silva (Divisão de Editorial), Danielli Wandembruck Batista (Diretoria de Apoio às Comissões), Tiago Przysiada (Controladoria do Legislativo) e Ricardo dos Reis Pereira (Gabinete da Presidência).

Também participaram do encontro a diretora-geral da CMC, Waléria Maida, e o diretor de Comunicação, Diogo Dreyer, além de assessores de gabinetes parlamentares.

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