A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (8), o avanço de quatro projetos de lei voltados à inclusão social, à autonomia econômica, à valorização do cuidado e ao acesso de pessoas com deficiência a políticas públicas. Entre as proposições que receberam parecer favorável está a que amplia a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência, independentemente de serem beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A reunião foi conduzida por Pier Petruzziello (PP), presidente da comissão, com a participação de Beto Moraes (PSD), Marcos Vieira (PDT) e Renan Ceschin (Pode). Angelo Vanhoni (PT) participou remotamente. A Comissão de Acessibilidade é responsável por emitir pareceres sobre matérias relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e à acessibilidade em edificações, vias, espaços públicos, transporte, mobiliário urbano, equipamentos e meios de comunicação.

Desconto no IPTU pode alcançar mais pessoas com deficiência

De autoria de Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PP), o projeto que altera a lei complementar 44/2002 recebeu parecer favorável de Renan Ceschin (Pode). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da redução do IPTU, já prevista para pessoas idosas, aposentadas, pensionistas e beneficiárias do BPC, desde que cumpridos os demais critérios da legislação municipal, como limite de renda familiar e posse de apenas um imóvel residencial (002.00021.202 com 031.00031.2026).

Ao defender a tramitação, Renan Ceschin citou dados apresentados no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, segundo os quais Curitiba tem cerca de 94 mil pessoas com deficiência, das quais 24 mil estão nas classes D e E. Mesmo no cenário de maior abrangência, com metade dos potenciais beneficiários atendidos, o impacto anual estimado seria de R$ 4,8 milhões, equivalente a 0,30% da arrecadação do IPTU. Para o relator, o custo é “relativamente pequeno e plenamente absorvível pelo orçamento municipal”.

“A proposta da redução do IPTU à pessoa com deficiência tem o objetivo de promover inclusão, equidade, alcançando pessoas com deficiência que, embora não se enquadrem nos critérios do BPC, enfrentam dificuldades econômicas e sociais”, afirmou Renan Ceschin. Com o aval de Acessibilidade, a proposição já está apta a ser votada em plenário.

Programa Mães que Criam recebe aval da comissão

Também foi aprovado o projeto de Pier Petruzziello (PP) que institui o Programa Municipal Mães que Criam, voltado à realização de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária para mães atípicas em Curitiba (005.00713.2025 com 034.00019.2026). A proposta já havia sido apresentada como uma iniciativa de apoio institucional, geração de renda e valorização de mulheres que exercem funções de cuidado no âmbito familiar.

O parecer favorável foi de Marcos Vieira (PDT). Segundo o relator, a matéria está relacionada à proteção integral da pessoa com deficiência, ao fortalecimento das redes de apoio às famílias cuidadoras e à criação de mecanismos concretos de inclusão produtiva. Ele destacou que a proposta foi ajustada por emenda modificativa, o que reduziu riscos de invasão de competência e preservou a finalidade social do projeto.

“A proposta busca fomentar mecanismo de ordem prática para auxiliar mães atípicas na geração de renda, na economia solidária, no empreendedorismo feminino e na ocupação de espaços de convivência comunitária”, afirmou Marcos Vieira. A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos.

Política do Cuidado passa pela Acessibilidade

A Comissão de Acessibilidade também aprovou o projeto de Laís Leão (PDT) que institui a Política Municipal do Cuidado em Curitiba (005.00695.2025 com 034.00018.2026). A proposta estabelece diretrizes para reconhecer o cuidado como direito, valorizar pessoas cuidadoras e integrar políticas públicas destinadas a grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças na primeira infância, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.

O parecer foi apresentado por Pier Petruzziello (PP), que defendeu a tramitação da matéria. Para o relator, o projeto reconhece o cuidado como dimensão essencial da proteção social e da promoção da dignidade humana, além de dialogar com princípios constitucionais de igualdade material, inclusão social e proteção integral.

Petruzziello ressaltou que a proposta tem caráter programático e orientador, sem impor a criação imediata de cargos, órgãos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo. “No âmbito da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência, a criação de uma política municipal integrada do cuidado representa importante instrumento de fortalecimento da rede de proteção social”, afirmou. A iniciativa está sob análise da Comissão de Direitos Humanos.

Inclusão cultural de grupos vulneráveis também avança

O quarto projeto aprovado foi o de Lórens Nogueira (PP), que cria a Política Municipal de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural de grupos tradicionais, discriminados, vulneráveis e invisibilizados em Curitiba (005.00307.2025 com 034.00097.2025). O parecer favorável foi de Angelo Vanhoni (PT), lido na reunião por Pier Petruzziello. O resultado torna o projeto apto à votação em plenário.

A proposta prevê mecanismos de ação afirmativa nos editais culturais, por meio dos chamados indutores de inclusão, com pontuação adicional para projetos apresentados por integrantes de grupos como comunidades tradicionais, população negra, pessoas com deficiência, neurodiversos, população LGBTQIA+, imigrantes humanitários e moradores de áreas periféricas vulneráveis.

Segundo o parecer, a Fundação Cultural de Curitiba disse, em resposta a pedido de informações, que a legislação municipal já possui instrumentos de inclusão e ações afirmativas, como cotas e critérios diferenciados. No caso das pessoas com deficiência, o projeto foi defendido como forma de ampliar a participação plena na vida cultural, considerando barreiras físicas, sociais e comunicacionais que dificultam o acesso aos mecanismos de fomento.