“A nomenclatura proposta é mais respeitosa, inclusiva e alinhada aos princípios da dignidade humana”, afirmou o vereador Pier Petruzziello (PP) ao apresentar o projeto de lei que altera a denominação do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD) para Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência (FAPcD). A proposta mantém inalteradas a estrutura administrativa e a finalidade do fundo, criado pela lei 7.982/1992, mas estabelece que toda referência em legislações e atos oficiais passe a adotar a nova nomenclatura (005.00486.2025).

Segundo o vereador, o objetivo é adequar a legislação municipal às diretrizes previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/2015), na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Plano Decenal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba.

A nova redação prevê que a sigla FAPcD passe a ser utilizada em substituição ao termo anterior em todas as peças legislativas e administrativas do Município. “Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovar esta medida, que reflete o compromisso de Curitiba com a inclusão, a cidadania e os direitos das pessoas com deficiência”, ressaltou o parlamentar. O projeto de lei encontra-se em análise pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba. Ele já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitiu parecer favorável à tramitação, e está atualmente sob responsabilidade da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, onde aguarda novo parecer.

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