Se aprovado, um projeto em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) criará o Selo “Empresa Amiga da Criança Curitibana”, voltado ao reconhecimento de empresas que desenvolvem ações de apoio ao tratamento de saúde de crianças com doenças raras, crônicas ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A iniciativa é de autoria do vereador Jasson Goulart (Republicanos).

A proposta estabelece um mecanismo de reconhecimento público, sem caráter obrigatório, para empresas públicas ou privadas que realizem ações voluntárias de responsabilidade social relacionadas à saúde infantil. Entre as iniciativas previstas, estão a destinação de recursos financeiros ou materiais, campanhas de arrecadação e outras formas de apoio a crianças inseridas em programas públicos de saúde ou assistência social, vinculados a entidades reconhecidas pelos conselhos de direitos (005.00750.2025).

Como funcionará o Selo “Empresa Amiga da Criança Curitibana”

O projeto prevê que as empresas interessadas deverão manifestar formalmente seu interesse por meio de requerimento protocolado junto ao órgão municipal competente, apresentando documentação que comprove as ações desenvolvidas. O texto estabelece três níveis de certificação — bronze, prata e ouro — conforme o número de iniciativas comprovadamente realizadas, criando uma graduação progressiva do reconhecimento institucional.

O procedimento administrativo para análise, concessão, renovação e eventual divulgação do selo será definido posteriormente por regulamento do Poder Executivo. Segundo o texto, esse processo deverá respeitar a separação dos poderes e utilizar estruturas administrativas já existentes, sem gerar custos adicionais ao erário municipal. O selo terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação mediante nova comprovação do cumprimento dos requisitos legais.

Vereador defende prioridade absoluta da infância

Na justificativa, Jasson Goulart sustenta que a proposta está alinhada ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. Segundo o texto, “a presente proposição visa instituir, no âmbito de Curitiba, o Selo ‘Empresa Amiga da Criança Curitibana’, com o intuito de reconhecer e incentivar empresas que contribuam para a saúde e o bem-estar de crianças com doenças raras, crônicas ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

“A realidade revela que muitas crianças enfrentam barreiras no acesso a tratamentos médicos essenciais, especialmente em casos de doenças complexas ou contextos de vulnerabilidade social”, alerta o parlamentar. Para Goulart, a iniciativa privada pode atuar de forma complementar às políticas públicas, fomentando ações solidárias sem impor novas obrigações ao Poder Público.

A justificativa do projeto também argumenta que a proposta se inspira em experiências já existentes em outros entes federativos e em iniciativas reconhecidas nacionalmente, destacando que “o selo proposto estimula ações voluntárias, reconhece empresas comprometidas e fortalece redes de apoio, sem gerar custos diretos ao erário municipal ou violar o princípio da separação dos poderes”. O projeto foi protocolado em novembro de 2025 e encontra-se em análise pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.