A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que amplia a política municipal de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, atualizando a lei 15.972/2022 para fortalecer a autonomia econômica e a proteção de dados das beneficiárias (005.00542.2025 com emenda 032.00048.2025).

A proposta redefine os objetivos da legislação vigente, aperfeiçoando os incisos I a V e incluindo três novos — VI, VII e VIII — que tratam da integração entre órgãos públicos, da independência financeira das mulheres e da garantia de sigilo das informações pessoais. O texto não gera custos adicionais ao Município e respeita os limites da competência municipal na promoção de políticas sociais voltadas à proteção da mulher.

Essas mudanças na norma vigente determinam a integração da política municipal com programas de trabalho e renda, garantindo que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham acesso prioritário não apenas a cursos e ações de qualificação, mas também a oportunidades concretas de geração de renda. Na prática, a proposta legitima a utilização de políticas públicas de empregabilidade, capacitação e microempreendedorismo, estimulando parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para ampliar o alcance das ações.

Fortalecimento da rede de proteção e da autonomia econômica

Segundo a justificativa apresentada pela Delegada Tathiana, a atualização da lei busca “ampliar e qualificar os objetivos da política pública, conferindo maior clareza, segurança jurídica e alinhamento com as atribuições do Município”. Ela alerta que a dependência financeira é um dos principais fatores que dificultam o rompimento com o agressor e defende a inclusão de medidas de qualificação e recolocação profissional como estratégia de superação.

O projeto acrescenta um inciso dedicado à proteção dos dados pessoais das beneficiárias, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a autora, “a confidencialidade das informações é essencial para a segurança e a dignidade das vítimas, prevenindo situações de revitimização e exposição indevida”. A proposta já está apta a ser votada pelo plenário da Câmara de Curitiba.

Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, o texto recebeu emenda aditiva proposta pela comissão, que ajustou a redação técnica do inciso I, inserindo a referência explícita aos “programas de trabalho e renda”. A modificação harmoniza o conteúdo com as demais políticas municipais de empregabilidade e não altera o mérito da proposta.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: