A Câmara Municipal de Curitiba (CMC)  aprovou por unanimidade, com 33 votos favoráveis, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o projeto de lei que cria a Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. Apelidada de “Lei do Clima”, a proposta estabelece metas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e define diretrizes para preparar a cidade para os impactos das mudanças no clima. O texto aprovado foi negociado pelo Executivo com os vereadores nos últimos dias, após a votação ter sido adiada por uma semana.

Sob a articulação do líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), e diálogo dos vereadores com técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), o projeto de lei original (005.00612.2025), que já tinha recebido 33 emendas, ganhou uma nova versão, consolidando ideias dos parlamentares. Foi esse substitutivo negociado com o Executivo que foi aprovado (031.00345.2025), sobrando cinco emendas para discussão em plenário. 

>> Cinco emendas à Lei do Clima são aprovadas pela Câmara de Curitiba

Com a presença das gestoras da SMMA, secretária Marilza Dias, e do Ippuc, presidente Ana Zornig Jayme, o debate sobre a Lei do Clima em plenário durou cerca de três horas. Ele foi transmitido ao vivo pelo canal da Câmara de Curitiba no YouTube. A proposta organiza ações em áreas como mobilidade, energia, uso do solo, gestão de resíduos e recursos hídricos, além de criar instrumentos de monitoramento, planejamento e transparência para acompanhar a execução da política pública.

Para assegurar a aplicabilidade, a Lei do Clima cria instrumentos de gestão e acompanhamento. Entre eles estão os inventários periódicos de emissões, a avaliação de riscos climáticos e o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PlanClima), que passa a orientar as ações do Município e será revisado a cada cinco anos.

A governança envolve o Comitê PlanClima, fóruns de participação e conselhos municipais, além de um sistema de monitoramento com transparência ativa. O financiamento das ações poderá ocorrer por meio de recursos próprios, parcerias, créditos de carbono, incentivos e fundos específicos, garantindo que a política tenha meios concretos para ser executada e acompanhada ao longo do tempo.

Lei do Clima de Curitiba: substitutivo aprovado reúne 56 artigos 

O substitutivo geral aprovado pela Câmara de Curitiba consolida, em 56 artigos, distribuídos em capítulos, seções, incisos e parágrafos, a Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. O texto transforma diretrizes ambientais já debatidas em um marco legal único, que define objetivos, metas, instrumentos de gestão, responsabilidades e formas de acompanhamento, permitindo que a política climática deixe de ser apenas um conjunto de intenções e passe a orientar, de forma prática, as ações do poder público municipal.

No âmbito das metas, Curitiba passa a ter como horizonte a neutralidade das emissões de gases de efeito estufa até 2050, com uma meta intermediária de redução mínima de 30% das emissões até 2030, tomando como base os inventários oficiais do município. Ao mesmo tempo, o texto define metas de adaptação, como ampliar a retenção de água da chuva, aumentar a permeabilidade do solo urbano, fortalecer áreas verdes e reduzir perdas no sistema de abastecimento, deixando claro que a política climática envolve tanto cortar emissões quanto preparar a cidade para chuvas intensas, ondas de calor e estiagens.

A política detalha como diferentes setores da cidade deverão incorporar a agenda climática no dia a dia. Na mobilidade urbana, a Lei do Clima prioriza o transporte coletivo limpo, a mobilidade ativa, como caminhar e pedalar, e a redução do uso do automóvel individual, além de incentivar frotas menos poluentes. No campo da energia, a lei orienta o poder público a ampliar a eficiência energética e o uso de fontes renováveis em prédios, iluminação pública e serviços. Já na gestão de resíduos, prevê ações concretas para ampliar reciclagem, compostagem, aproveitamento energético e redução do envio de resíduos a aterros, conectando a política climática à economia circular.

A Lei do Clima vincula o planejamento urbano às mudanças climáticas. O texto orienta o uso e a ocupação do solo pelo princípio da cidade compacta, reduzindo deslocamentos longos e a pressão sobre a infraestrutura. Também determina a ampliação da arborização, a recuperação de áreas de preservação permanente, o incentivo a soluções baseadas na natureza e o aumento de áreas permeáveis. No tema da água, a lei prevê medidas para segurança hídrica, como incentivo à captação e ao uso de água da chuva, proteção dos mananciais e cooperação com municípios da Região Metropolitana, mostrando como o planejamento urbano passa a ser uma ferramenta direta de adaptação ao clima.

Saúde, educação ambiental e participação da população na execução da política

A Lei do Clima reconhece que as mudanças climáticas impactam diretamente a saúde da população. Por isso, determina que o Município monitore riscos climáticos à saúde, fortaleça a vigilância epidemiológica e promova campanhas de prevenção relacionadas a ondas de calor, poluição do ar e doenças sensíveis ao clima. Ao mesmo tempo, a lei prevê programas de educação ambiental em linguagem acessível, tratando de temas como consumo sustentável, mercado de carbono, mobilidade urbana e gestão de resíduos. Esses dispositivos garantem que a política não fique restrita aos órgãos técnicos, mas envolva a população e estimule mudanças de comportamento no cotidiano da cidade.

Outro eixo prático da lei é o estímulo à transição econômica. O texto autoriza o Município a incentivar setores produtivos a adotarem tecnologias de baixo carbono, apoiar projetos de inovação, economia circular e bioeconomia e fomentar a geração de empregos verdes. A lei também prevê capacitação profissional para trabalhadores afetados pela transição energética e incentivos a empreendimentos sustentáveis, conectando a política climática à geração de renda, ao desenvolvimento econômico e à modernização da cidade.

Confira os principais tópicos do substitutivo geral aprovado pelos vereadores da Câmara de Curitiba: