A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (26), projeto de lei do presidente, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que garante direitos ao consumidor, no que se refere à informação sobre a redução proporcional de juros e encargos, em compras de estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero.
O projeto, que assegura informação a respeito deste direito do consumidor, garantido por lei federal, obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placas e cartazes com o aviso aos clientes.
“A lei federal 8078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, é um instrumento de fundamental importância ao criar normas e órgãos destinados ao seu atendimento, conscientizando o consumidor de seus direitos nas relações de consumo”, justificou Derosso quando apresentou o projeto, objetivando esclarecer o consumidor sobre a existência deste direito.
Multas
A fiscalização da lei proposta por Derosso ficará a cargo do órgão municipal encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade, que atuará regularmente e também mediante denúncias. A multa, segundo Derosso, no caso da inexistência das placas informativas, será de R$ 1.000,00. “Se estiverem em desacordo com as características de tamanho, dizeres e localização, o valor será R$ 500,00. Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ter o alvará cassado”, concluiu o autor da proposta.