Começou a tramitar na quarta-feira (10), na Câmara Municipal, projeto de lei complementar do vereador Jorge Bernardi (PDT) que cria, em Curitiba, o Código de Defesa do Contribuinte (002.00012.2014). “É um documento para regulamentar a relação do cidadão com o fisco, expondo com clareza os direitos e garantias assegurados ao contribuinte”, cita o parlamentar.
    
O projeto do código, explica o vereador, é baseada em iniciativas semelhantes de outras cidades, como São Paulo, e em matérias que tramitam no Congresso Federal. “Ele determina que o contribuinte seja atendido de forma eficaz, adequada, esclarecedora e cortês pelos órgãos do fisco municipal. Obriga que os agentes do fisco estejam identificados, forneçam as informações solicitadas e, no caso de dados falsos ou obtidos de forma ilícita, autoriza a retirada destes da ficha do contribuinte”, esclarece Bernardi.
    
O Código de Defesa do Contribuinte fixa, em lei, 20 direitos dos cidadãos, incluindo o de ter seus dados retificados quando necessário, receber orientação sobre procedimentos administrativos e, no caso de ter bens apreendidos, obter relação dos itens entregues ao fisco. “Também cria previsão legal para a proteção do contribuinte nos casos em que haja exercício abusivo do poder fiscalizador, no lançamento e cobrança de tributos”, diz.
    
Para isso, o código reforça o direito de o cidadão peticionar revisão da sua situação fiscal junto ao Conselho Municipal de Contribuintes – entidade que já existe, atualmente ligada à Secretaria Municipal das Finanças. “E que haja dupla instância no contencioso administrativo-tributário, e paridade dos contribuintes com a administração municipal nos julgamentos em instâncias colegiadas”, aponta o projeto.