Em sessão híbrida nesta segunda-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou mensagem do Executivo, assinada pelo prefeito Rafael Greca, que tem como justificativa assegurar o livre exercício das atividades econômicas. A proposta é modernizar o Código de Posturas da capital, que atualmente não considera legalmente habilitados profissionais e empresas do ramo da Engenharia e da Agronomia com tributos municipais em atraso. 

Para derrubar o entrave, a iniciativa propõe a revogação do parágrafo 4º, artigo 3º, do Código de Posturas, a lei municipal 11.095/2004. A ideia é que a medida seja retroativa a 25 de março de 2021, data em que entrou em vigor regulamentação referente à emissão de certidões de débitos tributários e em dívida ativa no Município. O placar, em primeiro turno, foi de 33 votos favoráveis e 2 abstenções (005.00208.2021). 

Conforme a justificativa da mensagem, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou que o poder público deve adotar “meios ordinários de cobrança de tributos, tais como protesto e execução fiscal, e não impor entraves administrativos ao livre exercício das atividades econômicas”. Instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara reforçou que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

>> Plenário rejeita criação de campanha descentralizada contra covid-19

“A PGM entende que isso não pode ser um fator para proibir profissionais [e empresas] de participarem dos editais de licitação e de contratação e que o Município tem outras ferramentas legais para que essas pessoas paguem seus tributos”, acrescentou o líder do governo, Pier Petruzziello (PTB). “É um projeto bastante simples, que vai dar celeridade [às contratações].” 

As pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas também podem assinar como autores ou responsáveis técnicos de uma obra, por exemplo. Outra exigência para essa habilitação, de acordo com o Código de Posturas, é o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 

Amália Tortato (Novo) reforçou que a revogação adéqua o Código de Posturas ao artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. “Acabamos [com as sanções políticas] caindo em paradoxo. Não autorizamos ele a trabalhar e daí como ele vai pagar o tributo?”, pontuou. 

A vereadora apresentou indicação ao Executivo propondo a revogação de sanção semelhante, imposta ao exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento (205.00041.2022). Segundo Amália, sua equipe continua em busca de outros dispositivos: “Estarei sempre aqui em defesa do livre mercado.” 

A mensagem do Executivo retorna à pauta, para a votação em segundo turno, no dia 2 de março. A justificativa para o intervalo são as  audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas, nas sessões de terça (22) e de quarta-feira (23), e a suspensão do expediente, na próxima semana, em 28 de fevereiro e 1º de março (segunda e terça-feira), em função do Carnaval. 

Outros projetos

Com 33 votos “sim”, 1 “não” e 2 abstenções, o plenário aprovou, em segundo turno, outra mensagem do Executivo. O projeto solicitava o aval da CMC para a alienação (venda) de lote público com 1.064,66 m², no bairro Taboão, avaliado em R$ 510 mil (005.00156.2021). 

Proposta de Pier Petruzziello (PTB), para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao advogado Beno Fraga Brandão, também foi confirmada em plenário, com 35 votos favoráveis e 2 abstenções, e segue para sanção (006.00009.2021). Natural de Ponta Porã (MS) e especialista em Advocacia Criminal, o homenageado atua no Direito Penal, Econômico e Empresarial (saiba mais). 

Em primeiro turno unânime, com 37 votos favoráveis, o plenário acatou proposta para atualizar a lei municipal 9.241/1998, formalizando alteração no nome da organização social declarada de utilidade pública (015.00001.2021, com o substitutivo 031.00112.2021). A entidade agora atua sob a denominação de União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais Afins (UNAPMIF). 

O autor justificou a alteração e defendeu as atividades desenvolvidas pela organização social. [O motivo deste projeto é porque] ela mudou a denominação. Era União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade e à Infância. Mudou para União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais Afins”, disse Picolo. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.