A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (2), o projeto de lei do Executivo que ratifica a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). A medida formaliza o ingresso do município de Almirante Tamandaré e atualiza o regulamento do colegiado, responsável por integrar ações de segurança pública entre cidades da região (005.00723.2025).

Durante a discussão em Plenário, Serginho do Posto (PSD) explicou que a consolidação do Protocolo de Intenções decorre das deliberações mais recentes do COIN-GM e da entrada de Almirante Tamandaré no colegiado. O vereador destacou que a atualização alinha Curitiba à legislação federal, afirmando que a ratificação “se justifica pela inclusão de um novo município ao consórcio” e que a medida representa “uma adequação importante nos termos legais”. Ele lembrou que assembleias realizadas em 2024 e 2025 aprovaram regulamentações que precisam ser formalmente incorporadas ao documento.

Na mesma linha, Camilla Gonda (PSB) manifestou apoio à proposta e reforçou o caráter formal do ajuste. Para a vereadora, o texto assegura a plena participação da capital, pois “trata-se de um ato meramente formal, necessário para assegurar a plena participação de Curitiba no consórcio”. Ela acrescentou que a ratificação fortalece a cooperação metropolitana e a padronização das guardas municipais, destacando que a medida não exime o Legislativo de manter “a fiscalização contínua sobre a gestão, a governança e quaisquer questões pertinentes” ao funcionamento do consórcio.

Alterações administrativas incluídas na consolidação

Criado em 2022, o COIN-GM é presidido por representantes do Executivo dos municípios integrantes e promove a cooperação técnica, a capacitação de agentes e o uso compartilhado de recursos e equipamentos das guardas municipais. O consórcio é atualmente composto por Curitiba, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais e, com a aprovação de hoje, Almirante Tamandaré. Cada município consorciado tem direito a um voto, independentemente da população.

Com sede em Curitiba, o COIN-GM mantém personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral o seu principal órgão deliberativo. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Eduardo Pimentel afirma que a ratificação “atende às disposições da legislação federal e consolida as deliberações recentes do grupo, garantindo segurança jurídica e administrativa ao consórcio”.

Além da adesão de Almirante Tamandaré, a nova consolidação incorpora ajustes administrativos e de gestão aprovados em assembleias do consórcio em 2024. Entre as principais mudanças estão a criação de funções gratificadas para servidores cedidos e empregados públicos, a instituição de auxílio-alimentação e a definição de data-base anual para reajuste das remunerações, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outra alteração relevante é a revogação da antiga cláusula sobre “licitação compartilhada”, baseada na lei federal 8.666/1993, e que  foi substituída por referência expressa à nova legislação de licitações e contratos administrativos. O texto também prevê que o imposto de renda retido na fonte sobre serviços prestados passe a constituir receita própria do consórcio, reforçando a autonomia financeira da entidade.

O projeto retorna ao plenário da Câmara de Curitiba nesta quarta-feira (3), para deliberação em segundo turno.