A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nesta quarta-feira (1º), em primeira análise, a proposta de lei que autoriza diabéticos a usarem monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros dispositivos durante provas e concursos públicos realizados na capital paranaense. A matéria recebeu 26 votos “sim” e ainda precisa passar por nova deliberação, na próxima semana, antes de seguir para sanção prefeitoral.

De autoria de Renan Ceschin (Pode), o projeto assegura esse direito às pessoas com Diabetes Mellitus inscritas em concursos, processos seletivos e provas realizadas pela Administração Pública Municipal direta ou indireta, ou seja, pela Prefeitura de Curitiba e pela própria Câmara. Para isso, o portador da doença precisa apresentar laudo ou declaração médica que comprove a condição e a necessidade do uso do dispositivo, a ser entregue no ato da inscrição ou até a data prevista no edital.

O direito ao diabético também estará garantido mediante comunicação prévia à organização da prova, para que sejam adotadas as medidas necessárias sem prejuízo da segurança do certame (005.00610.2025). Uma emenda modificativa que também foi aprovada, com 25 votos “sim”, determina que a organização do certame deverá garantir condições adequadas para que o candidato utilize o dispositivo sem constrangimento (034.00003.2026).

Do ponto de vista jurídico, o projeto de lei busca harmonizar-se com a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, além de atender à Lei Brasileira de Inclusão, garantindo “acessibilidade e adaptações razoáveis para evitar discriminação, inclusive em processos seletivos”. Ceschin cita ainda experiências nacionais, como o ENEM, que prevê atendimento específico para participantes com diabetes, mas alerta que “na ausência de protocolos claros e treinamento, ainda há falhas de aplicação, inclusive com eliminação de candidato após alarme de sensor”, reforçando a necessidade de normas objetivas e preventivas em Curitiba.

Como foi o debate em plenário?

Durante a discussão da matéria, o autor do projeto de lei reforçou o impacto clínico da proposta: “o monitoramento da glicose e a administração de insulina são componentes essenciais e contínuos do tratamento, inclusive durante situações de estresse e longa duração - como as provas”. Segundo ele, diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes reconhecem o papel dos sistemas de monitorização contínua e das bombas de insulina no controle seguro da glicemia, prevenindo complicações agudas.

O vereador lembrou que a diabetes é uma doença que atinge cerca de 10% dos brasileiros. A iniciativa, destacou, é voltada àqueles que estão buscando algo que possa “mudar a vida de suas famílias e que não podem ser prejudicadas”. Os diabéticos que precisam prestar concursos hoje em Curitiba, continuou, ficam “reféns de editais e interpretação” e não têm garantia de poderem aplicar a insulina com segurança durante a realização das provas. Ele exibiu recortes de notícias que relataram casos de constrangimento envolvendo concurseiros que foram retirados do local de prova ao tentarem monitorar a doença durante o certame.

“Esta é uma causa que abracei, é uma luta, por acompanhar diariamente a luta dessas pessoas. [...] Entendo o impacto da diabetes na vida das famílias. Muitas vezes o que falta não é tratamento, é respeito e esse projeto entrega isso: respeito, segurança, justiça”, acrescentou Renan Ceschin. O parlamentar reforçou, ainda, que o projeto não tem lado, nem esquerda, nem direita, mas sim “humanidade”.

Favorável à matéria, Rafaela Lupion (PSD) destacou que a proposta representa um “compromisso com a atenção à saúde e ao bem-estar da população”. Outra vereadora a se manifestar em plenário foi Laís Leão (PDT), que informou que duas de suas assessoras parlamentares convivem com a doença, e que, conhecendo a realidade delas, entende que o projeto de lei visa garantir “a inclusão integral dos processos”.

Corroborando das falas das colegas de bancada feminina, Meri Martins (Republicanos) analisa que o direito ao monitoramento da glicose pode minimizar o estresse que o candidato pode sofrer durante o concurso. Lórens Nogueira (PP) afirmou que a proposta tem um “olhar humano, visando o próximo e o bem coletivo”. Já Pier Petruzziello (PP) disse apoiar ainda mais o projeto de lei porque ele é voltado à uma “minoria”. “Nem todos têm diabetes, mas existem aqueles que têm. E é justamente por isso que existe a figura do legislador [...]. A figura do vereador é justamente pensar naqueles que ninguém pensou ainda.”

Outros parlamentares que declararam apoio à matéria foram Carlise Kwiatkowski (PL), Guilherme Kilter (Novo) e Marcos Vieira (PDT). A votação foi acompanhada por representantes do IPD (Instituto da Pessoa com Diabetes), Angela Nazário e Cezar Moreno de Carvalho. A próxima etapa é a votação da matéria em segundo turno, prevista para dia 6 de abril, próxima segunda-feira.