O plenário da Câmara de Curitiba aprovou, por unanimidade, a criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM). De iniciativa do Executivo, o projeto de lei revoga a Lei Municipal 7.393/1989, que instituiu o Conselho da Condição Feminina. A deliberação aconteceu na sessão desta terça-feira (5).

A proposta (005.00302.2013) define as competências do novo conselho – que vão desde a elaboração de políticas públicas voltadas às mulheres, à articulação de ações junto aos movimentos femininos – bem como sua composição. Haverá maioria de representação popular, cujos membros serão 60% da sociedade civil organizada e 40% do poder público.

Os mandatos serão de três anos e os conselheiros poderão ser reconduzidos ao cargo uma vez. As vereadoras de Curitiba poderão participar de todas as reuniões, com direito a voz, mas sem poderem votar nas decisões do CMDM.

Segundo mensagem do prefeito Gustavo Fruet, o colegiado terá a função de fiscalizar  “a aplicação das diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para as mulheres nas áreas de saúde, segurança, educação; promovendo a transversalidade das ações desenvolvidas pelas diversas secretarias e órgãos da administração indireta em defesa da plena cidadania da população feminina”.

Esse trabalho será feito com a Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher. A matéria estabelece que as deliberações do conselho sejam homologadas pela pasta, que também deverá prestar todo o apoio “técnico, administrativo e de infraestrutura” ao mesmo.

“A reivindicação é antiga. Havia a necessidade de uma atualização para adequar o conselho ao novo momento vivido pelo município”, destacou em plenário, Professora Josete (PT). “O antigo conselho foi criado em 1989. Sua readequação dá consistência, do ponto de vista da estrutura e do seu funcionamento”, complementou Julieta Reis (DEM).

Também participaram do debate, em apoio ao projeto de lei, o líder da maioria, Pedro Paulo (PT), e o segundo secretário do Legislativo, Serginho do Posto (PSDB). A matéria volta a ser debatida em plenário, no segundo turno, na sessão desta quarta-feira (6).