Em votação definitiva, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, nesta quarta-feira (3), projeto de lei do Poder Executivo que ratifica a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). A medida formaliza o ingresso do município de Almirante Tamandaré e atualiza o regulamento do colegiado, responsável por integrar ações de segurança pública entre cidades da região (005.00723.2025).

O texto foi acatado por unanimidade e recebeu 27 votos positivos. Criado em 2022, o COIN-GM promove a cooperação técnica, a capacitação de agentes e o uso compartilhado de recursos e equipamentos das Guardas Municipais. O consórcio é atualmente composto por Curitiba, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais e, com a aprovação de hoje, Almirante Tamandaré. O texto, aprovado em primeira votação nesta terça (2), segue agora para sanção do prefeito Eduardo Pimentel.

Permuta de imóveis segue para sanção

O plenário também aprovou, em segunda votação, com 21 votos favoráveis e a abstenção de Laís Leão (PDT), a proposta legislativa que autoriza a permuta entre um terreno municipal em Santa Felicidade e uma área particular no Campo Comprido. A proposta - que agora segue para sanção do Poder Executivo - envolve a troca de um imóvel público de 525,48 m², avaliado em R$ 539 mil, por outro de 560,52 m², avaliado em R$ 489 mil, pertencente a Vicente Bage, Anair Bage Medeiros e Ernande Carneiro de Medeiros, com a complementação de R$ 50 mil aos cofres públicos (005.00353.2025).

Segundo a justificativa do Executivo, a permuta atende ao interesse público ao permitir a regularização do alinhamento predial da rua Luiz Bage, conforme projeto viário cadastrado na Secretaria Municipal do Urbanismo. Pareceres do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) indicam que o lote particular é necessário para adequar o sistema viário, enquanto ambos os terrenos possuem dimensões irregulares e limitações físicas que inviabilizam sua utilização para equipamentos públicos.

Em primeiro turno, a proposta foi defendida pelo vereador Serginho do Posto (PSD), líder do Governo na Casa, que afirmou que ela “atende ao interesse público e cumpre rigor técnico”. Laís Leão (PDT) abriu divergência ao sugerir que os valores provenientes de permutas em regiões estratégicas sejam diretamente destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Relembre como foi o debate.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques