A campanha de conscientização “Curitiba, a Capital do Respeito” avançou mais uma etapa na tramitação na Câmara de Vereadores. Nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que propõe a ação permanente foi acatado pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Além desta, outras duas iniciativas também receberam pareceres pela tramitação regimental.

De autoria de Jasson Goulart (Republicanos), a proposta visa incentivar os usuários do transporte público a tratarem todos os assentos como preferenciais, não só os demarcados pela Urbs. “É necessário promover acessibilidade, igualdade de direitos e bem-estar a esses grupos, que frequentemente enfrentam dificuldades na locomoção dentro do transporte coletivo”, defende o vereador, na justificativa do projeto de lei (005.00231.2025).

De acordo com o texto, a Prefeitura de Curitiba deverá realizar campanhas para a divulgação de orientações adequadas nos veículos do transporte coletivo informando que os usuários devem considerar todos os assentos preferenciais, visando sensibilizar as pessoas a cederem seus lugares às pessoas que têm direito ao uso deles, dispensando-se a alteração do layout dos assentos dos veículos para além do mínimo necessário estabelecido em normativa federal.

O parecer favorável à matéria foi dado por Angelo Vanhoni (PT). “O projeto em tela visa promover um comportamento que deveria ser espontâneo, qual seja, o respeito ao próximo, com o objetivo de assegurar a proteção a idosos, gestantes, obesos, pessoas com crianças de colo, pessoas com deficiência, autismo ou com mobilidade reduzida. Em análise, não verifico óbices ao mérito, tampouco à regular tramitação regimental”, diz o voto. A próxima etapa na tramitação do texto é a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Calçadas irregulares e mobilidade reduzida

Outras duas propostas de lei também foram aprovadas pela Comissão de Acessibilidade. A primeira delas é a que torna obrigatória a adequação de calçadas às normas de acessibilidade nas vias por onde circulam linhas de transporte público. A medida incide sobre proprietários de terrenos edificados ou não e, se aprovada, prevê multa de R$ 500 em caso de descumprimento. O prazo para as adequações seria de até três anos após a publicação da norma (005.00229.2025 com substitutivo 031.00092.2025).

A matéria é de autoria de Delegada Tathiana Guzella (União) e foi relatada favoravelmente por Renan Ceschin (Pode). No parecer, o relator observou que a obrigatoriedade da construção e adequação de calçadas acessíveis é um “avanço na inclusão social e no direito à mobilidade urbana universal”. Ainda segundo ele, o projeto reforça normas já previstas em legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015) e o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001). O texto segue para avaliação do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI. 

Já o vereador Marcos Vieira (PDT) foi favorável ao projeto que assegura a pacientes que tenham mobilidade reduzida o direito a um acompanhante durante os atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Curitiba. A regra passará a estar prevista no Código de Saúde da cidade, que já garante o mesmo direito a pessoas com deficiência, idosos e menores de idade (005.00031.2025). A matéria é de autoria de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). 

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece de modo expresso que é assegurado à PcD o direito de permanecer acompanhada por pessoa de sua escolha nas internações e atendimentos em serviços de saúde, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. Tal prerrogativa visa garantir a autonomia e a segurança da pessoa atendida e evitando situações de vulnerabilidade durante procedimentos médicos, especialmente em ambientes de urgência”, diz o voto do relator. O projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Qual a função da Comissão de Acessibilidade?

O colegiado de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência tem a tarefa de analisar matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações. Além de Ceschin, Marcos Vieira e Vanhoni também fazem parte do grupo os vereadores Pier Petruzziello (PP), presidente, e Beto Moraes (PSD). As agendas da comissão são quinzenais, às segundas-feiras.

As reuniões das comissões da CMC são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.