Por unanimidade, nesta terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pediram ao Executivo a inclusão de duas vilas no programa de regularização fundiária do Caximba. A iniciativa é do vereador Pastor Marciano Alves (Republicanos) e pede que a Vila Juliana e a Vila Molinho sejam incluídas no Setor Especial de Habitação de Interesse Social do Caximba (205.00016.2022), criado pelo decreto municipal 688/2018. “A situação lá é muito grave, preocupante. Como fica a dignidade dessas pessoas?”, perguntou o parlamentar.

Originalmente, o decreto incluía somente a área formada pela Vila 29 de Outubro e pelas ocupações irregulares Vila Dantas, Vila Espaço Verde e Vila Primeiro de Setembro. Ao criar o setor especial, a Prefeitura de Curitiba “oficializa” a região, autorizando as secretarias municipais e a Cohab a realizarem projetos de infraestrutura, de equipamentos comunitários e a planejarem a melhoria habitacional nessas ocupações irregulares.

“A administração regional tem feito um trabalho brilhante na região, tem a boa vontade de fazer, mas não pode sem ter a base jurídica. De um lado, algumas vilas têm atenção especial [da prefeitura], e do outro não podem ter a mesma assistência”, comentou Alves. A indicação de sugestão ao Poder Executivo foi aprovada em votação simbólica. Apesar de não ser impositiva, o instrumento legislativo serve para levar demandas da população ao conhecimento da prefeitura.  

O assunto foi bastante discutido em plenário, com Herivelto Oliveira (Cidadania) relatando visita à regional do Bairro Novo, onde soube da regularização de 1.738 lotes no Xapinhal. “Às vezes as coisas demoram, pois quando se fala em áreas invadidas, vai muito tempo para regulamentar”, ponderou o parlamentar. “Temos muitas vilas que precisam ser regularizadas [na cidade]”, concordou Toninho da Farmácia (DEM). Lembrando que discute o tema desde 2013 na CMC, o vereador disse entender que “quando as pessoas são atendidas de alguma forma pelo Estado, seja água, luz ou saneamento básico, cabe a regularização fundiária”. 

Já a vereadora Professora Josete (PT), tratando da sugestão de Alves, pediu que a Câmara de Curitiba acompanhe de perto a execução do “Bairro Novo do Caximba”, pois “mesmo sabendo do financiamento da Agência Francesa [para o projeto], parece que [a iniciativa] não contempla todas as famílias que estão lá". “Esta Casa tem que fazer todos os esforços para contemplar aqueles moradores, para que tenham seu direito garantido de acesso à moradia digna, com a infraestrutura necessária”, defendeu.

Vacinação nas escolas
Os vereadores também acataram a sugestão de Maria Leticia (PV) para que seja feita a busca ativa de crianças não vacinadas nas unidades da rede municipal de ensino, uma vez que as aulas presenciais voltaram na capital do Paraná (205.00018.2022). A intenção da parlamentar é “aumentar a taxa de vacinados entre o público infanto-juvenil”, uma vez que, “até 13 de fevereiro, Curitiba vacinou apenas 87 mil crianças com a primeira dose. É preocupante, pois parece que a adesão à vacina não tem acontecido. Pais que se vacinaram não estão vacinando seus filhos”, alertou. 

Aos pais com receio de vacinar as crianças, Maria Leticia exemplificou que “a chance de uma criança desenvolver miocardite por causa da vacina é de 0,0001%, enquanto a chance dela ter o mesmo quadro por ter pegado covid-19 é de 15%. Portanto, claramente, as crianças precisam ser vacinadas”. Na presidência da sessão, Alexandre Leprevost (Solidariedade) concordou com a parlamentar e relatou ter passado por uma unidade de saúde no bairro São Francisco, “com os profissionais da Saúde prontos para vacinar, mas não tinha nenhuma criança, uma pena”, lamentou.

Proerd e travessias elevadas
Duas sugestões da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (PSL) foram submetidas ao plenário e aprovadas. A primeira, para que a Prefeitura de Curitiba ilumine os pontos turísticos da cidade na  cor laranja no mês de maio, em alusão à campanha de combate à exploração infantil (205.00014.2022). “Temos que lembrar a população que esse crime existe e que acontece 90% das vezes dentro de casa. Chega de deixar esse assunto entre quatro paredes se perpetuando no silêncio”, defendeu a parlamentar.

A outra sugestão de Tânia Guerreiro é a adesão da Prefeitura de Curitiba ao Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas). “O Proerd é um programa americano que deu certo no mundo inteiro, mostrando que a diferença entre elas é só o idioma. Os policiais do Proerd já deram aula para 1,7 milhão de crianças. Dessas, 1% se envolveram com drogas. São dez semanas, uma aula por semana, sendo a última aula a formatura. Não há despesa para o Município, além das cartilhas e o opcional da camiseta no dia da formatura”, defendeu a vereadora (205.00020.2022).

Visando contribuir com as futuras licitações do Executivo, o vereador Mauro Ignácio (DEM) apresentou requerimento para que as lombadas existentes no entorno das escolas sejam transformadas em travessias elevadas (205.00017.2022). “Lamentavelmente, os motoristas abusam da velocidade e isso faz a população requerer lombadas”, justificou, depois de elogiar a implantação recente de 100 novas lombadas, decorrentes de licitação do ano de 2020. “Tem que adiantar o projeto [das travessias elevadas], para incluir nas novas licitações”, destacou.

Também foi aprovada sugestão de Pier Petruzziello (PTB) para que o Sites - sigra do transporte para a educação especial - seja reconfigurado, para atender famílias com renda de até cinco salários mínimos, em vez de apenas três (205.00019.2022). “Temos que adequar o valor à realidade”, justifica o parlamentar.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.