“O foco [do projeto de lei da Prefeitura de Curitiba] é a reestruturação da Companhia de Habitação Popular de Curitiba [Cohab-CT], para que haja novas possibilidades de recursos. Isso vai enfrentar o gargalo de financiamento nas faixas 2 e 3”, explicou a vereadora Indiara Barbosa (Novo), nesta quarta-feira (11), ao pedir votos ao regime de urgência que acelera o uso de recursos do Potencial Construtivo no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). O requerimento foi aprovado e o projeto de lei irá ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no dia 17 de junho (005.00454.2025).

A proposta do Executivo viabiliza o uso dos recursos arrecadados com a aquisição de potencial construtivo adicional não apenas para investimentos e despesas de capital, como já previsto, mas também para subvenção de programas de habitação de interesse social, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Ao propor um novo texto para o artigo 33 da lei municipal 16.361/2024, o Executivo amplia a destinação dos recursos do instrumento urbanístico, permitindo que o FMHIS subsidie unidades habitacionais em locais com infraestrutura consolidada.

A Prefeitura destaca, na justificativa, que “não será utilizado recurso do Fundo para custeio da Cohab-CT”, assegurando que a verba seja aplicada exclusivamente em ações de interesse social. A proposta integra um plano mais amplo de reestruturação da Cohab-CT, modernização de sua atuação e realocação de recursos para áreas centrais e de adensamento consolidado. O projeto autoriza o uso dos valores arrecadados com a outorga para garantir qualidade de vida em regiões já servidas de infraestrutura, contribuindo para reduzir a segregação urbana e ampliar o estoque de moradias acessíveis.

No debate deste projeto de lei, Bruno Secco (PMB), que votou contra os outros pedidos de urgência aprovados nesta semana, disse que há falta de planejamento no Executivo. “Os regimes de urgência foram banalizados, foram 20 pedidos de urgência [até aqui neste ano]. Há falta de planejamento. A base [de apoio na Câmara] precisa ter uma reunião com o prefeito, para ver o que vai tratar como urgência [no segundo semestre]”, cobrou o parlamentar. Secco defendeu o papel das comissões na Câmara de Curitiba, como instância para aprofundamento dos debates.