Na terça-feira que vem (17), a nova regulamentação do auxílio-transporte pago aos servidores públicos da Prefeitura de Curitiba será discutida em plenário pelos vereadores da capital do Paraná. A antecipação da votação é resultado de um requerimento de regime de urgência aprovado hoje (11) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), mantendo o entendimento de ontem, quando as outras medidas de reorganização administrativa do Executivo também tiveram a tramitação alterada.

“O modelo atual deixou de atender a sua finalidade, de subsidiar os custos de cada servidor”, justificou Rafaela Lupion (PSD), vice-líder do Governo, ao pedir voto favorável ao regime de urgência em plenário. Ela explicou que há uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR) para que a Prefeitura de Curitiba altere a regulamentação, porque a norma vigente, de 2005, tem, na opinião do órgão de controle, lacunas que podem ser exploradas para o desvio de finalidade do subsídio. “A nova regulamentação incorpora as mudanças sociais dos últimos 30 anos, inaugurando um novo modelo”, elogiou Rafaela Lupion.

Houve discussão em plenário sobre a necessidade da proposta tramitar em regime de urgência, baseada na informação trazida por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), de que o novo modelo retiraria o auxílio-transporte de guardas municipais. “Este projeto precisava de uma discussão mais elaborada”, cobrou a parlamentar, criticando aqueles que usualmente defendem a corporação, mas hoje foram favoráveis à urgência. “Não pode tratar tudo como urgência, porque o semestre está acabando”, concordou Laís Leão (PDT).

Para Rodrigo Marcial (Novo), a aprovação da urgência está justificada pela necessidade de “estancar crime com dinheiro público”, que seria a suspeita trazida pelo MPPR de mau uso do subsídio. “23 vereadores entenderam pela urgência. Fizemos isso por termos confiança na gestão Eduardo Pimentel”, disse o parlamentar. A opinião foi reforçada por Serginho do Posto (PSD), que apontou a importância de regras mais objetivas para a correção de irregularidades. Como antídoto para eventual redução de guardas beneficiados pelo auxílio-transporte, Delegada Tatiana Guzella (União) recomendou a aprovação de projeto de lei de sua autoria para isentar os guardas municipais da tarifa.

Após o plenário recusar, em votação simbólica, a votação nominal do pedido de urgência, vereadores criticaram essa decisão do plenário. “Tem coragem de votar contra o trabalhador, mas não tem coragem de expor o que pensam e mostrar como votam”, disse Professora Angela (PSOL). Vanda de Assis (PT) classificou como “lamentável” e Camilla Gonda (PSB) criticou a perda de transparência. “[Vocês] têm vergonha de colocar o nome de vocês?”, questionou Da Costa (União), dizendo que viu vereadores sendo pressionados a apoiar os regimes de urgência. “Eu vou mudar minha postura nesta Casa. Eu vou mostrar tudo que acontece aqui, inclusive nos bastidores”, disse.

Nova regulamentação do auxílio-transporte revoga lei de 1995

O projeto atualiza os critérios para pagamento do benefício aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações públicas. O subsídio continuaria sendo destinado a deslocamentos casa-trabalho-casa, mas com parâmetros objetivos para cálculo e controle. O projeto estabelece que o auxílio só será pago aos servidores efetivamente em atividade e que morem em Curitiba ou em municípios vizinhos com continuidade urbana. Também define que não haverá pagamento em dias não trabalhados e que o servidor será responsabilizado em caso de uso indevido, com base na lei municipal 1.656/1958 (005.00450.2025).

O novo modelo oferece duas formas de recebimento: crédito em sistema de bilhetagem eletrônica ou adiantamento financeiro na folha de pagamento. O valor será calculado com base na quantidade de dias úteis ou plantões previstos e no trajeto informado pelo servidor. Haverá coparticipação obrigatória de 6% sobre o vencimento básico. Para os que acumulam cargos legalmente ou atuam em regime de escala, há regras específicas de cálculo. A proposta prevê o recadastramento obrigatório de todos os atuais beneficiários e que a lei municipal 8.704/1995 será revogada após o início da vigência da nova norma.

No projeto de lei, o Executivo diz que a proposta respeita as regras federais vigentes, como a Lei do Vale-Transporte (lei federal 7.418/1985) e a Lei de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012), e exclui os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os quais continuam valendo as normas nacionais. Também altera dispositivo da lei municipal 15.455/2019 para adequação do novo modelo.