A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou 10 das 11 propostas de lei que estavam na pauta da sua reunião quinzenal, realizada nesta quarta-feira (26). Dessas, nove foram acatadas. É o caso, por exemplo, da iniciativa da Prefeitura que altera a lei municipal 15.536/2019, responsável pela criação do Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (Inova VP). O texto está liberado para votação em plenário.

A ideia do Poder Executivo é dar mais amplitude ao Inova VP e alinhá-lo diretamente à estrutura administrativa voltada ao desenvolvimento econômico (005.00551.2025). A proposta modifica artigos centrais da norma, ampliando as finalidades do fundo (art. 1º, §2º), diversificando suas fontes de receita (art. 2º), realinhando sua vinculação administrativa (art. 3º e art. 5º) e reestruturando a composição do Comitê de Investimento (art. 7º). Segundo a Prefeitura de Curitiba, o objetivo é fortalecer a política municipal de inovação e dar mais capilaridade às ações do ecossistema de tecnologia da cidade.

Pela legislação em vigor, o Inova VP pode ser utilizado para despesas de operacionalização, equalização de taxas de financiamento, garantias de operações de crédito, aplicações em fundos de investimento e custeio de projetos de estruturação de soluções inovadoras em serviços públicos (art. 1º, §2º, incisos I a V). Sua gestão está atualmente vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (art. 3º) e ao Comitê de Investimento, formado por representantes da pasta, da Secretaria do Governo, da Agência Curitiba e do Conselho Municipal de Inovação (art. 7º). Clique aqui para entender mais sobre as mudanças.

O parecer favorável ao trâmite foi elaborado por Indiara Barbosa (Novo). No voto, ela destacou que a atualização da legislação trata de medida institucional, voltada à melhoria da governança do instrumento, ao aperfeiçoamento de suas fontes de financiamento e à adequação do Fundo à atual configuração administrativa municipal. A ampliação das finalidades do Fundo, acrescentou, “pode futuramente favorecer o desenvolvimento de tecnologias de gestão e monitoramento urbano”.

Doação de área ao Governo do Paraná vai a votação

O colegiado também aprovou e liberou para deliberação na Ordem do Dia. Trata-se da matéria que também é do Poder Executivo e que prevê a destinação de um terreno de 1.550 m² ao Estado do Paraná (005.00650.2025). O Governo do Estado solicitou, por meio de um ofício, que o local onde fica instalado o Grupo de Operações de Socorro Tático (Gost), do Corpo de Bombeiros do Paraná, no bairro Cajuru, seja doado ao estado para a regularização e melhorias do imóvel. O voto favorável foi da vereadora Rafaela Lupion (PSD), que preside o colegiado. 

Políticas públicas para o pets: dois projetos aprovados

O plenário também já pode analisar outras duas propostas de lei, que propõem políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. A primeira que foi acatada pela Comissão de Urbanismo é a de Andressa Bianchessi (União) que institui a campanha “Eu Freio para Animais” (005.00090.2025, com substitutivo geral 031.00032.2025). A iniciativa visa conscientizar motoristas e pedestres sobre a segurança dos animais no trânsito e intensificar as ações educativas durante o mês de maio, em paralelo ao movimento Maio Amarelo. O voto pelo trâmite regimental foi de iniciativa de Indiara Barbosa.

A mesma relatora elaborou parecer favorável ao projeto de lei que pretende alterar a lei municipal 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante na cidade, para autorizar a venda de alimentos para animais de estimação nas ruas da capital (005.00491.2025). A iniciativa foi protocolada por Andressa Bianchessi, tendo Delegada Tathiana Guzella (União), Laís Leão (PDT) e Renan Ceschin (Pode) como coautores da proposta. Segundo os vereadores, há uma lacuna na lei em vigor que a põe em desconformidade com a Lei de Liberdade Econômica (lei federal 13.874/2019). Por isso, eles buscam superar isso e colocam, como condição para a venda de ração para pets no comércio ambulante, que os alimentos estejam devidamente embalados, com rótulo e prazo de validade visível para pets. 

Aplicativos, ciclistas, aluguel social e mais projetos

A lista de iniciativas aprovadas e que encerraram sua tramitação nas comissões permanentes inclui outros cinco projetos. De Delegada Tathiana Guzella, foram acatadas a proposta de lei que estabelece um conjunto de diretrizes voltadas à proteção de passageiros e motoristas que utilizam aplicativos de mobilidade em Curitiba (005.00541.2025); e iniciativa que institui o Programa Emprego no Bairro (005.00351.2025). As relatorias foram, respectivamente, de Indiara Barbosa e de Laís Leão.

O colegiado de Urbanismo também aprovou o trâmite da matéria que altera a lei municipal 14.700/2015, que criou o Programa de Aluguel Social, destinado a garantir moradia a famílias em situação de vulnerabilidade. O objetivo é regulamentar a celebração de convênios com imobiliárias para acelerar os contratos de aluguel com as pessoas atendidas (005.00106.2024, com substitutivo geral 031.00011.2025). O parecer favorável foi elaborado por Laís Leão. 

Completa esta relação, a matéria de autoria de Olimpio Araujo Junior (PL) que cria o Programa de Prevenção de Acidentes com Ciclistas em Vias Exclusivas de Transporte Coletivo (005.00385.2025); e a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos (005.00001.2025, com substitutivo geral 031.00143.2025), do vereador licenciado Professor Euler e de Jasson Goulart (Republicanos). Os votos positivos foram de Rafaela Lupion (veja aqui e aqui). 

Devolução ao autor e pedido de vista seguram trâmite

A Comissão de Urbanismo decidiu devolver um dos projetos de lei da pauta ao gabinete parlamentar. Por recomendação do relator, Pier Petruzziello (PP), deverão ser feitos ajustes na proposta que regulamenta o funcionamento dos depósitos do tipo “self storage” na capital do Paraná (005.00197.2023, com substitutivo 031.00126.2025). Protocolada em 2023 pela vereadora licenciada Amália Tortato, a matéria tem a coautoria de Rodrigo Marcial (Novo), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa e Zezinho Sabará (PSD).

No voto pela devolução ao autor, o relator orientou que, mesmo após o protocolo de um substitutivo, a matéria “ainda mantém dispositivos que interferem na esfera de competência administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo, ao buscar redefinir por lei a classificação e o licenciamento de determinada atividade econômica”. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Outra proposta que não avançou na tramitação, e nem chegou a ser analisada, é a de Da Costa (União) que isenta do EstaR motoristas de aplicativo, transporte escolar e taxistas (005.00083.2025). O texto está sob a relatoria de Laís Leão, mas o parecer contrário da vereadora não foi votado porque Rafaela Lupion solicitou mais tempo para análise. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição estará na pauta da próxima reunião, daqui a 15 dias, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente.

O que faz a Comissão de Urbanismo da CMC?

Este colegiado tem a competência de exarar parecer sobre matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Rafaela Lupion, presidente; Laís Leão, vice-presidente; Da Costa, Indiara Barbosa e Pier Petruzziello.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques