A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou seis das oito propostas de lei que estavam na pauta da sua reunião quinzenal, realizada nesta quarta-feira (25). Todas as iniciativas votadas foram aprovadas e, com o aval do colegiado, já podem ser inseridas na Ordem do Dia. É o caso, por exemplo, da matéria que proíbe o cultivo de plantas tóxicas em condomínios e espaços públicos da cidade.

De autoria de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), o projeto de lei veda não só o plantio, como também a manutenção e o uso paisagístico destas plantas (005.00484.2025, com substitutivo geral 031.00291.2025). A redação classifica como planta tóxica aquela capaz de causar efeitos adversos à saúde humana ou animal, conforme publicações e orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); pareceres de Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; e materiais técnicos de universidades públicas e instituições de pesquisa reconhecidas.

A regulamentação prevê, ainda, sanções de advertência e multa de R$ 500 na reincidência, com a entrada das regras em vigor após 180 dias da data da publicação da lei, se sancionada. Favorável à medida, a relatora, Laís Leão (PDT), fez diversas observações quanto à aplicabilidade da norma, entre elas, a de que a vedação pressupõe atividade fiscalizatória estruturada e que sua implementação demandará protocolos objetivos para evitar seletividade ou insegurança na atuação fiscal.

“Essas observações, contudo, não configuram impedimento urbanístico à tramitação da proposição. Não se identificam vícios formais ou incompatibilidades diretas com instrumentos de planejamento urbano vigentes. A medida situa-se no âmbito do poder de polícia administrativa e guarda coerência com a proteção preventiva da saúde e do meio ambiente urbano”, completa o parecer da vereadora, que liberou o projeto de lei para votação em plenário.

Segurança nos ônibus, campanha de trânsito e E-sports

Da Costa (Pode) relatou favoravelmente o projeto que altera a lei municipal 13.885/2011, voltada à segurança no embarque e desembarque (005.00569.2025, com substitutivo 031.00280.2025). De Delegada Tathiana Guzella (União), a proposta estabelece diretrizes complementares e incentiva a adoção de tecnologias e equipamentos que reduzam o risco de acidentes, como sensores de presença, dispositivos de alerta e monitoramento integrado. Segundo o vereador, a matéria tem “caráter orientativo, ao estabelecer diretrizes de incentivo à adoção de tecnologias, sem impor medidas operacionais específicas ou intervenções estruturais imediatas”, permitindo uma implementação planejada.

Outra proposta que foi relatada por Da Costa também é da vereadora Tathiana Guzella. O vereador liberou a tramitação da matéria que regulamenta a campanha “No trânsito, o maior cuida do menor” (005.00590.2025, com emenda 031.00268.2025). No voto favorável, o parlamentar observou que ao fomentar a conscientização dos condutores quanto à vulnerabilidade de pedestres, ciclistas, motociclistas, idosos, crianças e pessoas com deficiência, “a medida reforça a lógica de hierarquização do uso do espaço viário, elemento central das políticas modernas de planejamento urbano sustentável”. As duas iniciativas propostas pela Delegada estão aptas à votação em plenário. 

A comissão também aprovou o trâmite do projeto que reconhece o E-Sports como prática esportiva profissional e institui uma política municipal de incentivo e fomento à modalidade (005.00421.2025, com substitutivo geral 031.00204.2025). Proposta por Bruno Rossi (Agir), a matéria foi relatada por Pier Petruzziello (PP). No relatório, o vereador observou que a proposta “dialoga com as transformações contemporâneas das práticas esportivas, tecnológicas e culturais nas cidades” e que incentivar os esportes eletrônicos (e-sports) pode contribuir para “políticas públicas voltadas à inclusão digital, ao desenvolvimento tecnológico e à diversificação das atividades esportivas e culturais ofertadas à população, especialmente entre os jovens”. O texto também já pode ser incluído na Ordem do Dia.

Plenário já pode votar duas operações imobiliárias

A Comissão de Urbanismo ainda liberou duas iniciativas de autoria do Poder Executivo para deliberação em plenário. São duas operações imobiliárias. A primeira, relatada favoravelmente por Indiara Barbosa (Novo), é uma venda direta no bairro Sítio Cercado (005.00654.2025). A proposta autoriza a alienação de um terreno de 17,65 m², em favor de Antonio Deluisio dos Santos e Benedita Florismara dos Santos, pelo valor de R$ 20 mil. Laís Leão chegou a apresentar um voto em separado, favorável com restrições, que não foi aprovado pela maioria. Após a deliberação, ficou decidido que o colegiado solicitará a atualização do laudo de avaliação do terreno antes da deliberação do projeto em plenário.

A segunda operação imobiliária acatada é a que trata da alienação de uma área de 425,11 m², localizada na avenida Sete de Setembro, no bairro Cristo Rei (005.00696.2025). O terreno, atualmente classificado como bem de uso comum do povo, passará à categoria de bem dominical, permitindo sua venda direta à empresa Pelanda Gestão de Ativos, pelo valor de R$ 1,246 milhão. A relatora do texto foi Rafaela Lupion (PSD). Segundo a vereadora, em relação ao interesse público, está justificado na “documentação técnica que demonstra a inutilidade da área para fins públicos e a necessidade de sua unificação ao imóvel lindeiro para viabilizar o aproveitamento urbanístico em conformidade com o zoneamento”.

Dois projetos não avançaram a tramitação

Duas propostas de lei não chegaram a ser votadas, porque receberam pedidos de vista regimental de Laís Leão. A primeira é a iniciativa de João Bettega (União) que altera o Código de Posturas de Curitiba (lei municipal 11.095/2004), para que o regulamento preveja a cassação definitiva do alvará de funcionamento de empresas quando ficar comprovado o envolvimento delas com o tráfico de drogas (005.00384.2025, com substitutivo geral 031.00314.2025). A matéria está sob a relatoria de Pier Petruzziello.

Outro projeto que não avançou na tramitação é o da Prefeitura de Curitiba, que pede autorização para vender, via leilão público, um lote de 288,75 m², situado no bairro Portão. O imóvel foi avaliado em R$ 448 mil pela CAI. Segundo pareceres técnicos, a área é incompatível com equipamentos sociais ou viários, o que levou o Executivo a propor sua venda “ad corpus”, com os recursos sendo destinados à conta de alienação de bens imóveis do Município (005.00655.2025).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição retornará à pauta na próxima reunião da comissão, daqui a 15 dias, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

O que faz a Comissão de Urbanismo da CMC?

Este colegiado tem a competência de exarar parecer sobre matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Rafaela Lupion, presidente; Laís Leão, vice-presidente; Da Costa, Indiara Barbosa e Pier Petruzziello.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques