O Programa "Farmácia de Manipulação Municipal" é o novo projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo vereador Nori Seto (PP). A proposta tem o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos manipulados por meio do atendimento e fornecimento gratuito no SUS.

As farmácias de manipulação trabalham com medicamentos personalizados para pessoas com necessidades específicas em seu tratamento, sejam eles remédios, suplementos ou cosméticos. Por exemplo, cremes e pomadas para dermatite que usam concentrações de componentes químicos não encontrados em farmácias comuns. 

Caso aprovado, o Programa prevê assistência exclusivamente a usuários do SUS que tenham prescrições emitidas por médicos da rede pública de saúde. Os medicamentos serão feitos unicamente para o paciente identificado, em quantidade especificada pela receita, sendo proibida sua comercialização (005.00122.2026).

Antes da produção do medicamento, o projeto estipula que as receitas devem ser analisadas por um profissional farmacêutico legalmente habilitado. “A instituição do Programa representa avanço significativo na política de assistência farmacêutica, ampliando o acesso da população a tratamentos personalizados e fortalecendo o SUS no âmbito municipal”, afirma Nori Seto.

Em sua justificativa, o vereador destaca o respaldo da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para complementar normas federais e estaduais em matérias de interesse local. Nori Seto também aponta os benefícios da manipulação de medicamentos, como a adequação de dosagens, o que contribui para reduzir desperdícios e otimizar custos.

Todas as etapas do programa deverão seguir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), além das regras sanitárias federais, estaduais e municipais vigentes. Com a produção sob responsabilidade do município, o vereador afirma que haverá maior controle dos processos.

Protocolada no dia 23 de março, a iniciativa necessita passar por discussão nas comissões da Câmara de Curitiba para ser colocada em votação no Plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo, Lara de Oliveira
Supervisão de estágio e edição: José Lázaro Jr.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques