A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta segunda-feira (11), em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a doar à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) uma área municipal de 7.441,45 m², no bairro Xaxim, para viabilizar a regularização fundiária da Vila Demawe. O imóvel foi avaliado em R$ 1,83 milhão, conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (005.00023.2026).

A proposição autoriza o Poder Executivo a retirar o imóvel da categoria de bem de uso comum do povo, incorporá-lo aos bens dominicais do Município e transferi-lo gratuitamente à Cohab-CT. Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Eduardo Pimentel, a medida atende às metas do programa Curitiba Humana e Urbana, no eixo Curitiba Inclusiva, com o objetivo de garantir moradia digna, especialmente a famílias de baixa renda, reduzir o déficit habitacional e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.

Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) afirmou que a transferência do imóvel é uma etapa necessária para dar segurança jurídica às famílias que já vivem no local. “Durante esse período, a Cohab, juntamente com as secretarias envolvidas, Ippuc, Secretaria do Meio Ambiente, Departamento de Patrimônio, tem levantado todos os dados da área para que seja feito esse processo e atender a essas famílias com habitação e, de fato, o direito à moradia, onde já estão consolidadas há muito tempo”, disse o vereador.

Nos pareceres anexos ao projeto, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou não ter interesse na área para implantação de unidade de conservação ou equipamento de lazer. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) registrou “nada a opor” ao uso social da doação, mas apontou condicionantes urbanísticos: o lote é atingido por diretriz de arruamento, para continuidade da rua Cornelius Pries, e por faixas de drenagem, além de exigir respeito aos alinhamentos prediais nas testadas com as vias do entorno.

O líder do Governo vinculou a proposta à política habitacional da gestão municipal. “É mais um projeto em que o Município fortalece a política pública de habitação social, reforça o objetivo do prefeito em atender, dentro do seu mandato, até 20 mil unidades entre regularizações fundiárias e construções de moradias”, declarou Serginho do Posto. Para ele, a transferência à Cohab-CT permite avançar sobre áreas ocupadas por famílias já consolidadas, “que tanto esperam por esse momento”.

Vereadores defendem regularização com infraestrutura

A votação teve apoio de parlamentares da base do Governo e da Oposição. Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) encaminhou voto favorável, mas defendeu que a regularização fundiária venha acompanhada de políticas públicas permanentes. A vereadora afirmou que a Vila Demawe, no Xaxim, é uma comunidade consolidada e lembrou que há equipamentos públicos no entorno. “A gente sabe que toda a comunidade ali está há muitos anos pedindo e prezando por esse momento. É importante dizer que tem história, tem toda uma vida comunitária ali”, disse.

Segundo Giorgia Prates, a regularização não deve se limitar à entrega de documentos. “Não é só entregar documento. Depois disso também nós temos que ver a escritura, a matrícula, a segurança jurídica e toda a necessidade de organização, saneamento, drenagem, iluminação pública, transporte, equipamento público, saúde, educação, assistência social, porque não basta só a comunidade ter um papel, ela precisa também existir com dignidade”, afirmou.

A parlamentar também relacionou o projeto ao déficit habitacional de Curitiba. No debate, ela citou dados atribuídos à Cohab e à Agência de Notícias das Favelas, segundo os quais a cidade teria mais de 90 mil moradias em déficit, 43.461 famílias vivendo em 322 favelas e outras 7.400 famílias em 93 loteamentos irregulares. “Numa cidade com mais de 90 mil moradias em déficit, centenas de ocupações e dezenas de milhares de famílias aguardando uma resposta habitacional, precisa que isso seja feito não de maneira tão devagar, tão lenta, mas que a gente possa avançar com veemência e vontade para resolver a situação habitacional de Curitiba”, declarou.

Zezinho Sabará (PSD) também encaminhou voto favorável e defendeu o uso da Reurb para acelerar a titulação das famílias. “Vai facilitar mais essa regularização. Tem áreas aí meio problemáticas e, agora, com a Reurb, isso vai ficar mais fácil para ser regularizado e titular essas famílias que tanto esperam por esse momento”, afirmou. O vereador citou ainda ações habitacionais em outras regiões da cidade, como a CIC, e disse que no Cordélia devem ser entregues “logo mais 96 apartamentos” a pessoas que aguardam atendimento.

Vice-líder do Governo, Rafaela Lupion (PSD) reforçou a regularidade da tramitação e a finalidade social da proposta. “Eu reitero toda a lisura desse trâmite, desse projeto de lei, que reafirma o compromisso do nosso prefeito Eduardo Pimentel da regularização fundiária na nossa Curitiba, nesse caso específico, um imóvel na região do Xaxim, para levar mais dignidade para as famílias curitibanas, principalmente para aquelas mais vulneráveis, de baixa renda”, afirmou.

Para Rafaela Lupion, a regularização da Vila Demawe contribui para a redução do déficit habitacional e para o desenvolvimento urbano sustentável. “É de extrema importância para que possamos avançar com essa política pública, inclusive a título de Reurb, para que procedamos toda essa regularização e essa segurança jurídica, que é tão importante lá na ponta, para que as famílias tenham o seu lar, uma vida digna e uma vida melhor aqui no nosso município”, completou.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar por segundo turno no plenário, nesta terça-feira (12).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques