A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu nesta quarta-feira (8) para analisar seis projetos de lei. Da lista, cinco iniciativas foram aprovadas e liberadas para votação pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É o caso da iniciativa que prevê a cassação definitiva do alvará de funcionamento de empresas associadas ao tráfico de drogas e da proposta que prevê o aumento das rotas acessíveis na cidade.

De João Bettega (PL), a proposta que altera o Código de Posturas de Curitiba (lei municipal 11.095/2004), para que o regulamento preveja a cassação definitiva do alvará de funcionamento de empresas quando ficar comprovado o envolvimento delas com o tráfico de drogas recebeu parecer favorável de Pier Petruzziello (PP). O texto tramita na CMC desde maio do ano passado e agora já pode ser incluído na Ordem do Dia.

Ao longo da tramitação, o projeto recebeu dois substitutivos gerais. A redação que será votada em plenário converteu a proposta inicial na alteração do Código de Posturas. No texto original, a cassação ocorreria após processo administrativo e haveria lacre do estabelecimento em até 72 horas (005.00384.2025). Já o novo texto inclui a hipótese no art. 197, VIII, da lei 11.095/2004, quando comprovado o uso do local para condutas do art. 33 da Lei de Drogas, com contraditório e ampla defesa, e vigência na publicação (031.00314.2025).

“A cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comprovadamente envolvidos com o tráfico é medida necessária e proporcional para coibir essa prática, desestruturar organizações criminosas e proteger a ordem pública”, defende João Bettega. No voto favorável, Petruzziello destacou que o uso de imóveis comerciais como base operacional para o tráfico representa um desvirtuamento gravíssimo da função social da propriedade e das licenças urbanísticas concedidas pelo Município. E acrescentou: “a medida proposta não invade a competência penal da União, mas exerce o legítimo poder de polícia administrativa municipal para regular a permanência de atividades econômicas na cidade”.

Rotas acessíveis nas calçadas da cidade

Rafaela Lupion (PSD), que preside o colegiado, relatou favoravelmente o projeto de Pier Petruzziello que propõe o aumento das rotas acessíveis nas calçadas da cidade, por meio do Programa Caminhar Melhor Saúde. O texto altera a lei municipal 11.596/2005 — a chamada Lei das Calçadas — para incorporar um novo capítulo dedicado ao programa (005.00282.2025). A redação que vai ao plenário é um substitutivo geral (031.00150.2025).

A proposta visa garantir rotas acessíveis no entorno de unidades de saúde, com critérios técnicos claros, prioridade a áreas vulneráveis e previsão de financiamento via Funrecal, parcerias e dotações específicas. No voto pelo trâmite regimental, a relatora observou que “a obrigatoriedade de adequação às normas técnicas vigentes, de manutenção regular e de sinalização adequada, assegura que as intervenções urbanísticas não sejam apenas implantadas, mas também preservadas ao longo do tempo, garantindo a perenidade do direito à acessibilidade”.

Condomínios horizontais, operação imobiliária e isenção do EstaR 

Outras três iniciativas avaliadas pela Comissão de Urbanismo também foram aprovadas e já podem ser votadas pela Câmara Municipal. Pier Petruzziello conseguiu o voto favorável do colegiado ao outro projeto de lei de sua autoria: o que busca facilitar a criação de condomínios horizontais de lotes na capital do Paraná, nos quais os lotes são propriedades exclusivas dos proprietários e as áreas de uso comum são de responsabilidade dos condôminos (005.00037.2024, com substitutivo geral 031.00043.2024).

A proposta foi relatada favoravelmente por Laís Leão (PDT), depois de ter sido enviada ao Executivo para uma consulta sobre seu teor. No parecer, a vereadora comentou que, neste ano, foi publicado o decreto municipal 254/2026, que trata diretamente da temática dos condomínios horizontais de lotes no âmbito administrativo, medida essa que sinaliza “que a discussão sobre condomínios horizontais já se encontra amadurecida no âmbito da gestão urbana municipal, afastando, em parte, o entendimento anterior de ausência de debate técnico ou de diretrizes administrativas”.

Da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), foi acatada a matéria que prevê a isenção do EstaR para pessoas com deficiência (005.00186.2025, com substitutivo 031.00024.2026). A proposta restringe a gratuidade às vagas reservadas e sinalizadas para PcD, exige credencial visível ou vinculada digitalmente e mantém o respeito ao tempo máximo de permanência. Relatora do texto, Laís Leão destacou que a medida “dialoga diretamente com a promoção de direitos das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão social, bem como com a diretriz de acessibilidade urbana prevista no ordenamento jurídico brasileiro”. Veja o parecer completo, favorável ao trâmite.

O quinto item da pauta aprovado e liberado para o plenário é uma operação imobiliária. A Prefeitura de Curitiba pede autorização da CMC para doar um terreno público de mais de 5 mil metros quadrados ao Governo do Estado, para regularização do Colégio Estadual Professora Hildegard Sondahl (005.00758.2025). A área resulta da unificação de lotes de diferentes plantas de loteamento e já é utilizada exclusivamente para fins educacionais. O imóvel foi avaliado em R$ 4,85 milhões.

O voto pelo trâmite regimental foi elaborado por Indiara Barbosa (Novo). “A proposição encontra respaldo nas manifestações técnicas constantes no processo administrativo, em especial na análise do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), que registra que o lote possui ocupação consolidada pelo equipamento educacional, de relevante alcance social para a região”, observou a relatora.

Sem maioria: pedido de venda de lote no Portão será redistribuído

O colegiado de Urbanismo não formou maioria para aprovar o parecer de Petruzziello ao projeto de lei do Poder Executivo que pede autorização da CMC para vender, via leilão público, um lote de 288,75 m² localizado no bairro Portão (005.00655.2025). O imóvel foi avaliado em R$ 448 mil pela CAI. Segundo pareceres técnicos, a área é incompatível com equipamentos sociais ou viários, o que levou o Executivo a propor sua venda “ad corpus”, com os recursos sendo destinados à conta de alienação de bens imóveis do Município.

O voto do relator era pelo trâmite regimental e recebeu o apoio de Indiara Barbosa e Rafaela Lupion. Do outro lado, Laís Leão, que havia solicitado vista à matéria na última reunião do grupo, apresentou um voto em separado, por mais informações, que foi acompanhado por Da Costa (Pode).

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a comissão ter cinco membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, três votos iguais. No caso desta votação em específico, Pier Petruzziello não estava presente na deliberação. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

O que faz a Comissão de Urbanismo da CMC?

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem a competência de exarar parecer sobre matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Rafaela Lupion, presidente; Laís Leão, vice-presidente; Da Costa, Indiara Barbosa e Pier Petruzziello.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques