A Comissão de Serviço Público analisou, em reunião remota nesta terça-feira (9), uma pauta com cinco projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Todas as propostas, assim como seus pareceres e detalhes do seu trâmite podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Já a íntegra do debate está disponível no YouTube da CMC. Dentre os projetos admitidos está o que reserva ao menos 5% das vagas dos concursos públicos municipais a quem possui algum tipo de deficiência (005.00044.2022). 

Acatado pelo colegiado, a matéria encontra-se apta para votação em plenário. De acordo com o texto, a convocação para nomeação ou contratação deverá respeitar sempre a prioridade dada aos aprovados nas vagas reservadas. O objetivo do projeto é adequar a legislação para que o percentual mínimo de reserva de vagas seja de 5% em face da classificação obtida, podendo chegar até o percentual de 20%. 

Jornada de trabalho
Também foram admitidas duas propostas de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal com foco na pessoa com deficiência (PcD). Uma delas prevê a regulamentação da redução de jornada a servidores com deficiência, conforme o preconizado no Estatuto dos Servidores da Câmara de Curitiba (lei municipal 15.591/2020). O objetivo é possibilitar que esses funcionários, após avaliação de perícia médica oficial, possam desenvolver seu trabalho sem riscos de agravamento de seu estado de saúde, conforme a especificidade de cada caso (004.00001.2022). 

A outra proposição, também embasada no Estatuto dos Servidores do Legislativo Municipal, regulamenta a redução de jornada de trabalho semanal ao funcionário da Câmara que seja genitor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência (004.00002.2022). O objetivo é garantir condições de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritos pelos profissionais pertinentes, mesmo em casos de regime “home care”. 

Grandes eventos
Outros projeto admitido pela comissão é uma iniciativa do Executivo que simplifica a emissão de alvará de funcionamento para as empresas promotoras de eventos (005.00025.2022). O objetivo é incentivar a retomada econômica da área, considerando os impactos sofridos pelo setor durante a pandemia da covid-19.

Entre as mudanças está a automatização e desburocratização da emissão de alvará e a guia online para recolhimento de ISS (saiba mais). O projeto segue para a análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).