Regulamentação de feiras itinerantes é aprovada em Legislação

por Assessoria Comunicação publicado 06/11/2014 17h40, última modificação 28/09/2021 06h37

As feiras itinerantes, em Curitiba, poderão ser regulamentadas. A Comissão de Legislação da Câmara Municipal acatou um projeto de lei esta semana que estabelece normas para a realização desta atividade (005.00033.2014). A matéria, de iniciativa do vereador Chico do Uberaba (PMN), foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB).

O autor afirma que estas feiras prejudicam em demasia o comércio local, “que sofre com a concorrência de aventureiros”. Segundo Uberaba, além de não recolherem todos os tributos devidos, ainda comercializam produtos de origem e qualidade duvidosos.

O projeto classifica como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, públicos ou privados.

Não estão inclusas na norma as feiras realizadas em caráter permanente com a autorização da Prefeitura Municipal. Também aquelas realizadas por entidades beneficentes com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento. Antes de ser votado em plenário, o projeto passa ainda pela Comissão de Urbanismo.

Outra matéria aprovada é a que autoriza a prefeitura a credenciar os mercados, supermercados e hipermercados a realizarem a comercialização do cartão avulso de transporte coletivo (005.00184.2014). A iniciativa é de Jairo Marcelino (PSD), também relatada por Braga Côrtes.

Segue para a Comissão de Economia a proposta que institui o programa "Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais (005.00178.2014). A iniciativa é de Chico do Uberaba e consiste na instalação de caixa coletora que retém o material sólido sem a obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo.

O relator, Colpani (PSB), opinou pela tramitação. Porém, a vereadora Professora Josete (PT) pediu vista e sugeriu que a matéria, antes de ser encaminhada para a comissões de Urbanismo e de Meio Ambiente, deve ser analisada por Economia. O objetivo é que este colegiado se manifeste sobre a necessidade de apresentação de impacto financeiro para a aplicação da proposta.
 
Acessibilidade no site da CMC
Um projeto que inclui, no site da Câmara Municipal de Curitiba, dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo o conteúdo publicado, deve agora seguir para a Comissão de Direitos Humanos (005.00176.2014). O relator, Tiago Gevert (PSC), foi favorável à continuação do trâmite da proposta, que é de autoria do vereador Valdemir Soares (PRB).

Também foram aprovados os projetos 005.00173.2014, 014.00019.2014, 014.00017.2014, 005.00194.2014, 005.00223.2014, 005.00199.2014, 014.00024.2014, 005.00105.2014, 005.00335.2013 e 014.00022.2014.

Compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara os vereadores Pier Petruzziello (PTB) presidente, Felipe Braga Côrtes, vice, Colpani, Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete.

Todo os projetos podem ser conferidos pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.