Nesta terça-feira (4), o presidente do Legislativo, Serginho do Posto (PSDB), comunicou aos parlamentares que a intenção da Mesa Executiva é limitar o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a R$ 125 milhões para 2019. Para o ano que vem, segundo a legislação, a CMC poderia receber até R$ 197,3 milhões do orçamento de Curitiba. Com a medida, R$ 72,3 milhões reforçariam o caixa da prefeitura já no início do ano. A proposta foi apresentada à imprensa no dia 30 de novembro.

“O Tribunal de Contas do Estado [TCE] emitiu um acórdão, de número 1486/2018, que impõe regras aos repasses dos Legislativos aos Executivos durante o exercício financeiro. Foi uma resposta à consulta feita pela Câmara Municipal de Paiçandu, que limita os repasses durante o exercício fiscal. Diante disso a Executiva dimensionou o orçamento. Entendemos que a Câmara não é uma instituição financeira, que deve ficar retendo recursos para ter rendimentos e depois repassá-los [à prefeitura]”, explicou o presidente da CMC.

Para Serginho do Posto, um orçamento de R$ 125 milhões para 2019 está bem dimensionado. “Nem subestimamos, nem superestimamos [o orçamento]. A nova Mesa Executiva [a ser eleita neste fim de ano] poderá fazer investimentos. Não terá problema algum com as atividades políticas, nem risco à administração. O custeio está preservado. Fizemos [a estimativa] de forma muito técnica”, completou, dizendo que a antecipação foi feita pensando na população.

Nenhum vereador foi contra a devolução de recursos à Prefeitura de Curitiba, mas Helio Wirbiski (PPS) e Noêmia Rocha (MDB) queixaram-se da forma dada a ela pela Executiva – composta por Serginho do Posto, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), respectivamente presidente, primeiro e segundo secretários. “No mérito, [eles] têm toda a razão. Na forma, está errada e desrespeita os vereadores da Casa”, disse Wirbiski. A Mesa Executiva se opôs ao comentário, dizendo que é uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, que ainda será votada em plenário.

Hélio Wirbiski defendeu que, ao abrir mão de seu orçamento, a Câmara Municipal ao menos direcionasse a quantia para um objetivo específico, “para uma obra simbólica”. “A devolução através da LOA funciona como todas as devoluções antes feitas, que nós não sabemos como foram aplicadas”, criticou. Concordou com ele a líder da oposição, Noemia Rocha, para quem os 38 parlamentares deveriam participar dessa decisão. “Quando devolvemos R$ 11 milhões para os hospitais, a população ficou feliz com os vereadores”, disse ela.

“O momento político exige medidas enérgicas de apoio ao Executivo”, rebateu Mauro Ignácio. “Na Assembleia Legislativa do Paraná, o governador eleito Ratinho Júnior já conversou com o Traiano [deputado do PSDB, que preside o Legislativo Estadual] sobre esse assunto [sobras orçamentárias]. E embora seja prerrogativa da Executiva, a emenda será votada em plenário por todos os vereadores. Não é uma decisão isolada. Entendemos que a cidade precisa desse valor já”.

As emendas à LOA 2019 serão avaliadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização no dia 11 de dezembro e as leis orçamentárias serão votadas pelo plenário nos dias 17 e 18 de dezembro. Além das emendas à proposta de LOA 2019 (013.00005.2018), podem ser sugeridas alterações nas diretrizes orçamentárias (013.00004.2018). A emenda proposta pela Executiva depende de aprovação nessas duas fases para alterar o orçamento da CMC para 2019.