A autorização legislativa à prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME) será votada pelos vereadores da capital, na sessão plenária desta segunda-feira (27). Encaminhada pelo prefeito Eduardo Pimentel à análise da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no começo do mês de julho, a mensagem pede que a vigência da lei seja estendida até o dia 31 de março de 2026.

Válida por 10 anos, a lei municipal 14.681/2015  foi o primeiro PME elaborado exclusivamente para Curitiba. Ela estabelece as diretrizes para a melhoria da qualidade do ensino na cidade, em todos os níveis de ensino, desde a Educação Infantil. Além disso, são traçadas estratégias e metas para a superação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da Educação, entre outras temáticas. A norma era válida até 24 de junho de 2025.

Na justificativa da proposta de lei, o Executivo explica que a prorrogação é “necessária e tecnicamente justificada diante da indefinição quanto à aprovação e publicação do novo PNE [Plano Nacional de Educação, que era válido até junho de 2024]”. “A prorrogação do PME permitirá que sua revisão ocorra de forma articulada ao novo Plano Nacional, assegurando coerência normativa e programática entre as políticas educacionais nos níveis municipal, estadual e federal”, afirma a mensagem (005.00505.2025).

“É uma medida que garante a continuidade e a coerência das ações municipais com o planejamento nacional, fortalecendo a política educacional de forma integrada, democrática e eficiente”, acrescenta a justificativa da proposta de lei. Se aprovada em primeiro turno, a proposição retorna à Ordem do Dia na próxima quarta-feira (29), já que a sessão desta terça (28) será reservada para a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

>> Confira a Ordem do Dia desta segunda.

O projeto que deu origem à lei municipal 14.681/2015 foi encaminhado à análise da Câmara de Curitiba no fim de maio de 2015, a partir do texto aprovado na Conferência Municipal de Educação. Depois do debate nas comissões, a proposta foi levada à votação em plenário, em junho daquele ano.

Das 63 emendas propostas pelos vereadores, 14 foram aprovadas. A discussão foi pautada, principalmente, pelos termos “gênero” e “diversidade” – suprimidos do texto. A polêmica também tomou conta das galerias do Palácio Rio Branco, lotadas por manifestantes com diferentes opiniões sobre a redação do primeiro PME da cidade de Curitiba.

O PME reúne 10 diretrizes, 26 metas e 337 estratégias voltadas à educação da capital paranaense. A “superação do analfabetismo” e a “universalização do atendimento escolar” são as primeiras diretrizes do plano, que também aborda a “valorização dos profissionais da educação escolar básica” e a “promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade cultural e à sustentabilidade socioambiental, com direito à identidade biológica (do homem e da mulher)”.

Outras cinco linhas de atuação são “superação das desigualdades educacionais”; “melhoria da qualidade da educação”; “formação para o trabalho e para a cidadania”; “fortalecimento da gestão democrática e dos princípios que a fundamentam”; “promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município”; e “o fortalecimento do regime de colaboração”. 

Plenário vota outras mensagens, Vulto Emérito, Utilidade e denominação

Dos seis projetos da ordem do dia desta segunda, mais dois são de autoria da Prefeitura de Curitiba. Assim como a prorrogação do PME, um ajuste técnico na lei municipal 16.395/2024, que autorizava a venda direta de um lote no bairro Capão Raso em favor de Antônio Carlos Pontes Coelho, será votado em primeiro turno. O objetivo da mensagem é corrigir a ementa da norma, para que a operação imobiliária conste em nome de pessoa jurídica, a Móveis PC Ltda., e não de pessoa física (005.00600.2025).

Em segundo turno, segue à deliberação do plenário a venda direta de um lote público com área de 301,62 m², com benfeitorias, incrustada entre outros imóveis, para Jaison dos Santos e Valdomira Duma. O terreno localiza-se na rua Coronel Otoni Maciel, no bairro Vila Izabel. Laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), atribuiu à operação imobiliária o valor de R$ 61,5 mil (005.00437.2025).

Outras três iniciativas completam a próxima Ordem do Dia do Legislativo. De Zezinho Sabará (PSD), projeto de decreto legislativo sujeito à votação em segundo turno reconhece o empresário Almir Wilhelm Parigot de Souza Filho com o título de Vulto Emérito de Curitiba (116.00006.2024). Em primeira votação, o vereador Renan Ceschin (Pode) propõe a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Reprodução Assistida para Todos (Gestar), instituição sem fins lucrativos com o propósito de subsidiar tratamentos de reprodução assistida, entre outros projetos (014.00017.2025). Laís Leão (PDT), por sua vez, é a autora de denominação de logradouro em homenagem ao engenheiro civil Luiz Cláudio Mehl, falecido em maio de 2025, aos 79 anos de idade (008.00010.2025).

>> As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, e são transmitidas pelo YouTube da Câmara de Curitiba.