Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba poderá obrigar ferros-velhos, oficinas, borracharias, lojas de materiais de construção e estabelecimentos afins a adotarem procedimentos voltados ao combate de focos do mosquito Aedes aegypti. De iniciativa do vereador Mauro Ignácio (PSB), a matéria (005.00036.2016) cria penalidades complementares aos procedimentos de fiscalização da vigilância sanitária.

Na primeira infração por não proteger pneus, peças, sucatas, carcaças, garrafas e outros materiais, o estabelecimento receberia uma advertência. Na segunda, haveria a interdição do local para cumprimento das recomendações sanitárias. Se o problema persistir, a autorização de funcionamento seria suspensa por 30 dias. Por fim, na quarta infração, a autorização seria cassada.

“A proposição interpreta o mandamento constitucional de proteção da liberdade diante da exigência, igualmente constitucional, de proteção e defesa da saúde pública”, defendeu Ignácio. “Também não podemos esquecer da obrigatoriedade de implementação de políticas públicas, sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e que o SUS deve executar as ações de vigilância epidemiológica que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção.”

Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Outra medida
Também por iniciativa de Mauro Ignácio, no mês de março a Câmara Municipal aprovou alteração na lei municipal 14.350/2013, que trata da entrada forçada de agentes de combate a endemias em imóveis fechados (leia mais). O objetivo da medida é autorizar a ação emergencial da Prefeitura de Curitiba quando o proprietário de terreno não sanar problemas identificados em vistoria, como focos do mosquito Aedes aegypti. A alteração é analisada pelo prefeito Gustavo Fruet, que pode sancioná-la ou vetá-la.

Tramitação
O projeto de lei foi lido no pequeno expediente da sessão plenária do dia 13 de abril, passo para deu início ao trâmite oficial. Primeiramente a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.