O projeto que altera a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba para disciplinar a instalação de câmeras em praças e parques municipais por empresas licenciadas foi devolvido ao autor pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (2). A proposta é de Tico Kuzma (PSD) e será encaminhada ao gabinete para ajustes antes de retornar à análise do colegiado.

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A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos projetos antes que eles avancem para as demais comissões ou para o plenário. Presidido por Fernando Klinger (PL), o colegiado tem nove membros e pode aprovar a tramitação, pedir informações complementares, devolver proposições aos autores para correções ou propor o arquivamento. Acesse aqui a pauta completa da reunião desta semana.

Videomonitoramento nas praças de Curitiba terá nova análise

O parecer pela devolução foi apresentado por Tiago Zeglin (MDB). Segundo o relator, o projeto retornou à CCJ após protocolo de substitutivo geral do autor (005.00058.2026 com 031.00063.2026). Zeglin afirmou que, “como de praxe”, a comissão tem encaminhado propostas com novo texto para nova análise da Procuradoria Jurídica, mas informou que, após conversa com o autor, optou pela devolução para revisão do texto antes desse procedimento.

Também houve voto em separado de Camilla Gonda (PSB), convergindo com a devolução, mas com fundamentação própria. A vereadora observou que o texto condiciona a autorização e a licença para instalação dos equipamentos à cessão, ao Município, do uso exclusivo das imagens, prevendo que o acesso, a gestão e o tratamento desses dados sejam realizados exclusivamente por órgãos competentes da administração municipal, com vedação de acesso por terceiros.

Para Camilla Gonda, a redação não se apresenta apenas como uma diretriz geral de política pública, mas como uma rotina administrativa. Segundo ela, a proposição “ultrapassa os limites de uma autorização genérica ou de norma programática e ingressa no campo de atribuições administrativas”. A vereadora também registrou que a aprovação de proposições dessa natureza não afasta a necessidade de observância das regras de licitações, contratos administrativos e responsabilidade fiscal.

Marcha da Maconha: devolução vence arquivamento

Outro projeto devolvido ao autor foi o de Bruno Secco (Novo), que proíbe a presença de crianças e adolescentes na chamada Marcha da Maconha e em eventos públicos que promovam, incentivem ou estimulem o consumo de substâncias entorpecentes ilícitas em Curitiba (005.00090.2026). O resultado foi definido após divergência entre o parecer da relatora, Camilla Gonda (PSB), e voto em separado de Fernando Klinger (PL).

Camilla Gonda defendeu o arquivamento, com o argumento de que a vedação absoluta à participação de menores em eventos públicos dessa natureza poderia conflitar com o regime jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por invadir esfera atribuída à autoridade judiciária. A relatora também citou decisão anterior da CCJ sobre proposição de conteúdo semelhante.

Já Fernando Klinger apresentou voto em separado pela devolução ao autor. Segundo ele, Bruno Secco manifestou interesse em promover ajustes no texto, com o objetivo de adequá-lo aos apontamentos feitos pela comissão e pela Procuradoria Jurídica. “O parecer é pela devolução ao autor para que faça as correções que reputar necessárias, de acordo com instrução da Projuris”, afirmou. A devolução foi aprovada pela maioria dos membros.

Projetos sobre educação, saúde e assistência voltam aos autores

A CCJ também devolveu a Leonidas Dias (Pode) o projeto que inclui conteúdos de educação climática no currículo das escolas da rede municipal (005.00103.2026). O parecer de Rafaela Lupion (PSD) apontou vício de iniciativa, por entender que a proposta invade esfera de competência do Executivo ao tratar de diretrizes curriculares.

Também retornará à autora o projeto de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que institui o Programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme em Curitiba (005.00200.2025 com 031.00249.2025). Amália Tortato (Novo) relatou que o texto, apesar do substitutivo geral já protocolado, ainda incorre em vícios de constitucionalidade, especialmente por adentrar matérias exclusivas do Poder Executivo.

Da mesma forma, a comissão devolveu a Renan Ceschin (Pode) o projeto que estabelece a obrigatoriedade de banheiro família e fraldário em estádios, shows, convenções e eventos de grande porte realizados ou apoiados pela Prefeitura de Curitiba (005.00379.2025). O parecer de Amália Tortato (Novo) apontou incidência sobre obrigações ao setor privado e necessidade de ajustes de técnica legislativa.

Também foi devolvida a Marcos Vieira (PDT) a proposição que cria diretrizes para a organização e manutenção de cadastro municipal de voluntários de instituições da sociedade civil, filantrópicas e religiosas interessadas em colaborar em situações de emergência ou calamidade pública (005.00061.2026). O parecer de Camilla Gonda (PSB) apontou necessidade de reformulação, especialmente em relação à legislação municipal já existente sobre a matéria. 

Farmácias, zooterapia e inovação terão ajustes

O projeto de Nori Seto (PP) que destina vaga de estacionamento em via pública para farmácias classificadas como micro ou pequenas empresas também foi devolvido ao autor (005.00460.2025 com 031.00012.2026). Camilla Gonda (PSB) reconheceu o esforço de adequação feito por substitutivo geral, mas afirmou que o texto ainda incide sobre organização do trânsito local e gestão concreta do espaço público urbano. A relatora sugeriu que o tema seja eventualmente encaminhado ao Executivo por indicação legislativa.

A comissão devolveu ainda a Eder Borges (Novo) o projeto que autoriza o Executivo a implantar a zooterapia na rede municipal de ensino (005.00748.2025). O parecer de Da Costa (Pode) apontou a necessidade de adequações, especialmente quanto a impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio.

Também voltará ao autor a proposta de Nori Seto (PP) que altera a lei complementar 109/2018 para instituir o Prêmio Curitiba de Inovação e Tecnologia (002.00004.2026). O parecer de Fernando Klinger (PL) indicou a necessidade de ajustes de técnica legislativa e adequação jurídica antes da continuidade da tramitação.

Utilidade Pública e proteção animal também foram devolvidas

A proposta de Rafaela Lupion (PSD) que declara de Utilidade Pública o Instituto Brasil Arte Contemporânea (IBRARC) foi devolvida à autora (014.00017.2026). O parecer de Fernando Klinger (PL) registrou a ausência de documentos necessários para comprovar os requisitos exigidos pela legislação.

Também recebeu parecer pela devolução o projeto de Lórens Nogueira (PP) e Andressa Bianchessi (União), que institui diretrizes para o fomento à doação de excedentes de alimentos para proteção animal, em conformidade com a lei federal 15.224/2025 (005.00040.2026). O parecer de Jasson Goulart (Republicanos) apontou a necessidade de ajustes, inclusive em relação à técnica legislativa e à responsabilidade civil.

Outra proposição devolvida foi a de Olimpio Araujo Junior (PL), que institui o Programa de Farmácias Credenciadas para a dispensação complementar de medicamentos em caso de indisponibilidade temporária na rede pública (005.00042.2026). O parecer de Jasson Goulart (Republicanos) indicou a necessidade de correções, entre elas a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ajustes sobre a entrada em vigor da norma.

CCJ pede mais informações sobre três projetos

Além das devoluções, a CCJ aprovou pedidos de mais informações em três proposições. A primeira é de Olimpio Araujo Junior (PL) e institui a Política Municipal de Prevenção de Evasão e de Proteção de Pacientes em Situação de Vulnerabilidade nas UPAs e demais unidades municipais de urgência e emergência (005.00044.2026 com 031.00077.2026). Como houve apresentação de substitutivo geral, Amália Tortato (Novo) propôs o envio à Projuris para manifestação sobre o novo texto.

Também teve pedido de informações o projeto de Beto Moraes (PSD) que denomina de Arnaldina Alves Rodrigues um dos logradouros públicos de Curitiba (008.00016.2025). Camilla Gonda (PSB) apontou pendência relacionada à codificação do logradouro, etapa necessária para a identificação adequada da área.

O terceiro pedido de informações foi aprovado no projeto de Pier Petruzziello (PP), que institui o Programa Municipal de Autossuficiência em Material Didático Acessível na Rede Municipal de Ensino de Curitiba (005.00047.2026). Tiago Zeglin (MDB) destacou a relevância da educação inclusiva e da acessibilidade, mas defendeu manifestação do Executivo para afastar eventual vício de constitucionalidade.

A CCJ também registrou pedido de vista no projeto de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que reconhece como atividade extracurricular a prática do hip hop nas escolas municipais (005.00686.2025). O pedido suspende temporariamente a votação e permite nova análise antes de o item retornar à pauta.

Quando um projeto é devolvido ao autor, o vereador tem prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pela comissão. Nos pedidos de mais informações, o prazo da CCJ fica suspenso por até 30 dias enquanto o órgão consultado se manifesta. Já o pedido de vista tem prazo regimental de três dias, e a proposição pode voltar à pauta na reunião seguinte.