Quatro projetos de lei tiveram a tramitação aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (2). Entre eles, está a proposta que institui o Programa Municipal de Atividades Paradesportivas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de iniciativa de Renan Ceschin (Pode). Também receberam parecer favorável proposições sobre fiscalização de vagas especiais em estacionamentos privados, declaração de Utilidade Pública e regularização de área municipal.

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A CCJ é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições antes que elas avancem para os demais colegiados temáticos ou para o plenário. Presidida por Fernando Klinger (PL), a comissão tem nove membros e pode aprovar a continuidade da tramitação, pedir ajustes aos autores, solicitar informações complementares ou propor o arquivamento de projetos. Acesse aqui a pauta completa da reunião desta semana.

Programa para pessoas com TEA segue tramitando

O projeto de Renan Ceschin (Pode) que prevê a criação do Programa Municipal de Atividades Paradesportivas para Pessoas com TEA, com o objetivo de promover inclusão social e desenvolvimento por meio de atividades esportivas adaptadas (005.00796.2025 com 031.00070.2026), é um dos que avançou na CMC. O parecer pela tramitação foi apresentado por Tiago Zeglin (MDB), que considerou que o substitutivo geral corrigiu os apontamentos feitos pela Procuradoria Jurídica da Câmara.

Segundo o relator, o autor promoveu alterações nos artigos 2º, 4º e 5º da proposta e deixou expresso, no artigo 3º, que a implementação do programa ocorrerá por iniciativa do Poder Executivo, “nos limites das dotações orçamentárias, sem implicar aumento de despesa”, com possibilidade de parcerias públicas ou privadas para sua execução. Para Zeglin, a nova redação afasta os óbices antes apontados, inclusive quanto ao demonstrativo de fontes de recursos e ao impacto orçamentário.

Também teve a tramitação aprovada o projeto de Marcos Vieira (PDT) que trata da fiscalização do uso de vagas específicas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e pessoas idosas em estabelecimentos comerciais privados (005.00644.2025 com 031.00027.2026). O parecer de Amália Tortato (Novo) foi favorável à continuidade da proposta, na forma do substitutivo geral apresentado.

A comissão também liberou a proposta de Meri Martins (Republicanos) que declara de Utilidade Pública a Associação Gol de Ouro (014.00008.2026). O parecer foi relatado por Da Costa (Pode), após a juntada de documentos complementares pela entidade. Com a aprovação na CCJ, o projeto pode seguir para a próxima etapa de análise legislativa.

Outro projeto com parecer pela tramitação é de iniciativa do Executivo. A proposta altera dispositivos da lei municipal 16.027/2022, que suprimiu, desafetou e incorporou área de terreno aos bens dominicais do Município, autorizando a alienação em favor de Gevásio Gomes de Oliveira (005.00177.2026). Conforme o parecer de Fernando Klinger (PL), a alteração busca adequar a redação da lei após nova análise da documentação do imóvel, garantindo correção registral e segurança jurídica ao ato.

CCJ arquiva quatro proposições

Na mesma reunião, a CCJ aprovou o arquivamento de quatro projetos. Um deles, de autoria de Rodrigo Marcial e Indiara Barbosa (Novo), revogava a lei 11.626/2005 e outras normas municipais relacionadas a obrigações sanitárias, como dispositivos sobre álcool em gel em bancos e aparelhos de pressão (005.00110.2026). O parecer de Rafaela Lupion (PSD) apontou ausência de justificativa técnica robusta para retirar proteções já previstas na legislação municipal.

Durante a discussão, Rafaela Lupion sustentou que a proposta atingia o mesmo núcleo normativo de projeto anteriormente arquivado pela comissão. Para a relatora, a revogação das normas sanitárias, sem fato novo ou demonstração de inutilidade das medidas, poderia representar retrocesso na proteção à saúde. “Permitir a revogação agora, sem qualquer fato novo que justifique a mudança de entendimento, equivaleria a negar vigência ao próprio parecer anterior, gerando insegurança jurídica e tratamento desigual entre proposições similares”, afirmou.

Houve voto em separado pela devolução do projeto aos autores, sob o argumento de que a análise também deveria considerar a Lei de Liberdade Econômica e que a revogação das normas municipais não retiraria o direito constitucional à saúde. A maioria, no entanto, acompanhou o parecer de Rafaela Lupion pelo arquivamento.

Também foi arquivado o projeto da Professora Angela (PSOL) que instituía a Política Municipal de Lavanderias Públicas Coletivas em Curitiba (005.00062.2026). Amália Tortato (Novo) defendeu a inadmissibilidade da proposição por entender que o texto ainda interferia em atribuições exclusivas do Poder Executivo. Houve voto divergente de Camilla Gonda (PSB), pela devolução à autora, mas prevaleceu o arquivamento.

A CCJ ainda arquivou dois projetos da Delegada Tathiana Guzella (PL). Um estabelecia diretrizes para a formulação de políticas públicas de prevenção a denúncias falsas de violência doméstica (005.00584.2025). O parecer de Camilla Gonda (PSB) reconheceu que o substitutivo geral reduziu parte dos vícios formais, mas apontou baixa densidade normativa e ausência de inovação legislativa suficiente.

O outro projeto da Delegada Tathiana Guzella (PL) arquivado pela comissão tratava da proibição e punição do cruzamento consanguíneo de animais domésticos em canis e gatis (005.00605.2025). A relatora entendeu que a proposta ainda mantinha óbices jurídicos, especialmente por prever campanha municipal de conscientização e medidas que poderiam interferir em atribuições administrativas do Executivo. Gonda recomendou que, se considerar pertinente, a autora apresente a sugestão ao Executivo por meio de indicação legislativa.

Com o arquivamento aprovado na CCJ, os autores ainda podem tentar reverter a decisão se reunirem o apoio de 13 vereadores em até cinco dias úteis. Caso isso não ocorra, o parecer pelo arquivamento segue para deliberação em plenário. Se o Plenário confirmar o parecer da comissão, o projeto é definitivamente arquivado.