A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (17), o projeto de lei da Comissão Executiva que promove mudanças no funcionamento do Legislativo. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno na segunda-feira (16), em regime de urgência, e agora segue para sanção: trata-se da iniciativa que reorganiza a estrutura administrativa e parlamentar da Casa.

A reorganização interna da Câmara foi aprovada por 23 votos favoráveis e 1 abstenção, de Vanda de Assis (PT). Oito vereadores foram contrários à matéria, em segundo turno: Bruno Secco (PMB), Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (União), Professora Angela (PSOL) e Rodrigo Marcial (Novo).

O texto substitui a lei 10.131/2000 por uma nova norma com linguagem mais objetiva e promove ajustes em setores como Cerimonial, Comunicação Social, Tecnologia da Informação, Licitações, Corregedoria e Procuradoria da Mulher (005.00458.2025). Na esfera parlamentar, a proposta permite que cada gabinete possa ter até 9 assessores comissionados — desde que respeitado o teto orçamentário mensal de R$ 88,4 mil. Segundo a Comissão Executiva, a flexibilização atende ao crescimento populacional de Curitiba e ao aumento da demanda por atendimento direto à população.

Ontem, em primeiro turno, o debate durou cerca de duas horas, logo ao final da sessão plenária. A proposta foi defendida por vereadores que destacaram a eficiência do Legislativo, o aumento da produtividade parlamentar e a necessidade de modernizar a estrutura da Casa. O presidente da CMC, Tico Kuzma (PSD), destacou que a Câmara opera há 12 anos abaixo do limite constitucional de gastos e não concede benefícios adicionais aos vereadores, como verba de gabinete ou auxílio-alimentação. Para ele, a reorganização visa garantir maior capacidade institucional de atendimento.

Delegada Tathiana Guzella (União) também defendeu a proposta, afirmando que a atual legislatura é altamente produtiva, com mais de 550 projetos apresentados apenas nos primeiros cinco meses do ano. Andressa Bianchessi (União) reforçou que uma equipe ampliada faz diferença no atendimento às demandas da população, como nos casos de denúncias de maus-tratos a animais. Os vereadores Jasson Goulart (Republicanos) e Angelo Vanhoni (PT) também se posicionaram favoravelmente, relembrando as transformações que o Legislativo viveu nas últimas décadas e destacando a seriedade da atual gestão dos recursos públicos.

Por outro lado, a proposta recebeu críticas de parlamentares que questionaram a prioridade dada à criação de cargos comissionados. O vereador Da Costa afirmou que, após ouvir seus eleitores, decidiu não ampliar sua equipe e propôs um contrato para que outros parlamentares também se comprometessem a manter o limite atual de 7 assessores até 2028. João Bettega assinou o documento. Indiara Barbosa se posicionou contra o projeto e afirmou que não utilizará a nova flexibilização.

Camilla Gonda (PSB) criticou a falta de prioridade para temas sociais, apontando que a Câmara passou horas debatendo cargos, enquanto outros assuntos importantes não recebem a mesma atenção. Professora Angela também foi contrária à proposta, argumentando que os recursos deveriam ser aplicados na contratação de profissionais da educação. 

Segundo a Comissão Executiva, o impacto financeiro mensal das alterações será de até R$ 460 mil, o que representa um acréscimo de 4,21% nas despesas com pessoal. O texto confirmado hoje, em segundo turno, também estabelece que, no mínimo, 10% dos cargos de comissão na estrutura político-parlamentar da CMC devem ser ocupados por servidores efetivos do próprio Legislativo, medida em conformidade com determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A matéria agora pode ser sancionada.

Adiada a votação da alteração em legislação a pedido do MPPR

Pautada para ser votada hoje em segundo turno, a proposta da Comissão Executiva que altera dispositivos da lei municipal 9.462/1998, conforme orientação do Ministério Público do Paraná (MPPR), não chegou a ser votada devido ao fim do tempo regimental. A norma dispõe sobre o plano de remuneração dos servidores do Legislativo. A medida foi solicitada pelo MPPR e visa adequar a norma às interpretações atuais da Constituição Federal. O projeto revoga o artigo 5º da norma e reescreve o parágrafo único do artigo 1º, com linguagem mais objetiva (005.00166.2025). Com o adiamento da nova deliberação, o texto retorna à pauta desta quarta-feira (18).