A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa o projeto de lei que acrescenta dispositivo à Política Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente (lei municipal 15.852/2021). A proposta permite o uso de recursos tecnológicos como instrumento de apoio à fiscalização ambiental, com o objetivo de identificar e autuar os responsáveis pelo descarte irregular de lixo em Curitiba.

O texto (005.00480.2025) tramita com um substitutivo geral, apresentado após orientações da Procuradoria Jurídica (ProJuris) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo será a versão analisada nas próximas etapas de tramitação no Legislativo. A autora da iniciativa é a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que ganhou o apoio de João da 5 Irmãos (MDB) como coautor (414.00162.2025). 

Como funcionará a fiscalização tecnológica?

Conforme o substitutivo geral, será inserido na lei municipal 15.852/2021 o artigo 133-A, estabelecendo que poderão ser utilizados recursos tecnológicos como instrumentos de apoio à fiscalização ambiental. A medida não especifica quais ferramentas deverão ser empregadas, deixando ao Poder Executivo a definição, por meio de regulamentação, das tecnologias mais adequadas para aplicação das autuações. 

A proposta prevê ainda que a lei, se aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor 30 dias após a publicação, garantindo tempo para adaptação das estruturas de fiscalização e da administração municipal. Segundo os autores, o descarte irregular de resíduos sólidos é um problema recorrente na cidade, com impacto direto na limpeza urbana, na saúde pública e no meio ambiente.

Somente em 2023, segundo dados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), foram recolhidas mais de 9 mil toneladas de lixo descartado de forma indevida. “A manutenção de espaços limpos e livres de resíduos não depende apenas da atuação do poder público, mas também da responsabilidade de cada cidadão. O uso de tecnologias de monitoramento pode ampliar a efetividade da fiscalização e contribuir para a construção de uma cidade mais limpa e sustentável”, aponta a justificativa do projeto.

Quais os impactos esperados para Curitiba?

A iniciativa busca modernizar a gestão urbana, aproveitando recursos tecnológicos já disponíveis, sem novos custos para o município. A expectativa é reduzir gastos com limpeza pública, aumentar a eficiência na responsabilização de infratores e promover maior conscientização ambiental da população. A medida é defendida como passo necessário para alinhar Curitiba às práticas de cidades que utilizam tecnologia em prol da sustentabilidade, reforçando o caráter de interesse público e a responsabilidade compartilhada na preservação do meio ambiente.

O projeto de lei foi protocolado em junho e recebeu parecer da CCJ pela devolução à autora. Em setembro, foi apresentado o substitutivo geral (031.00234.2025) ajustando a redação às recomendações técnicas e jurídicas. Agora, essa versão será discutida pelo colegiado de Constituição e Justiça e, se receber parecer favorável, seguirá tramitando pelas comissões permanentes da Câmara de Curitiba.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques