A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que autoriza a concessão de redução do IPTU para imóveis comerciais e residenciais localizados na região central da capital paranaense. A proposta não estabelece diretamente o desconto, mas permite que o Poder Executivo regulamente a medida e defina os critérios para sua aplicação.

De autoria do vereador Eder Borges (PL), o texto prevê que o benefício poderá ser concedido a contribuintes que atendam a requisitos como regularidade fiscal e cumprimento de exigências administrativas, como alvarás e licenças (005.00115.2026). Antes de estar pronto para votação em plenário, o projeto ainda precisa iniciar sua tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Redução do IPTU depende de regulamentação

Na matéria, Eder Borges não fixa percentual de desconto, prazo de vigência ou critérios objetivos para concessão do benefício. Também não delimita, de forma precisa, quais áreas da Região Central serão contempladas. Na prática, a redação apenas cria uma autorização legislativa, cabendo ao Executivo definir: 

• o valor da redução do IPTU;
• o período de aplicação do benefício;
• os critérios para seleção dos imóveis;
• a delimitação territorial da área atendida.

O texto estabelece que os contribuintes interessados deverão cumprir exigências que ainda serão detalhadas em regulamentação, incluindo: pagamento regular de tributos municipais e manutenção de alvarás e licenças em dia. A proposta também sugere que a concessão do benefício poderá estar vinculada a critérios relacionados às condições urbanas da região central.

Benefício serve para compensar prejuízos, defende Borges

Na justificativa, o autor afirma que a medida busca compensar prejuízos enfrentados por comerciantes e moradores do centro, associados a problemas urbanos que impactam a atividade econômica e o cotidiano da região. Eder Borges menciona situações como descarte irregular de resíduos, insegurança e abordagens a pedestres, atribuindo esses fatores a impactos relacionados à presença de população em situação de rua.

O vereador reforça que esses problemas têm gerado “prejuízos diretos a empresários, trabalhadores, clientes e moradores da Região Central”. Ele também sustenta que a proposta busca “mitigar prejuízos financeiros enfrentados por empresários, trabalhadores e moradores”, além de contribuir para a permanência das atividades econômicas na região.

Incentivo fiscal como instrumento urbano

A proposta utiliza a política tributária como ferramenta para tentar influenciar a dinâmica urbana da Região Central. Ao prever a redução do IPTU, o projeto de lei busca incentivar a ocupação e a manutenção de atividades comerciais e residenciais no centro da cidade. Entre os resultados pretendidos estão: valorização da Região Central; estímulo à atividade econômica; e melhoria da atratividade urbana.

Como o projeto não detalha os parâmetros do benefício, a efetividade da medida dependerá integralmente da regulamentação futura. Sem a definição de valores, critérios objetivos e área de abrangência, ainda não é possível estimar: o impacto financeiro para o Município; o alcance real da política; e o número de contribuintes que poderão ser beneficiados.

A proposta foi protocolada em 18 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques