Projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende acrescentar regra à habilitação de licitantes em contratos de prestação de serviços. A iniciativa, proposta pela vereadora Vanda de Assis (PT), inclui a autodeclaração de não contratação de mão de obra na escala 6x1 entre os documentos obrigatórios para atestar a capacidade trabalhista da participante do processo licitatório com o Município.

O projeto de lei contempla a habilitação às modalidades de licitação previstas na lei federal 14.133/2021, regulamentada pelo Executivo pelo decreto municipal 385/2023. “Ainda que a Constituição Federal tenha delegado à União a competência para editar normas gerais de licitação e contratação, o Município possui atribuição para legislar no interesse local”, menciona Assis na justificativa da proposição (005.00051.2026).

“A exigência de não contratação de mão de obra na escala 6x1 visa incentivar a contratação pelo poder público de empresas que tenham o compromisso de adoção de práticas trabalhistas mais saudáveis”, acrescenta. A autora também defende que a mobilização pelo fim da escala 6x1 tem ganhado força no Brasil, inclusive em Curitiba, “já que esta forma de organização do trabalho dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social, além de acarretar em problemas de saúde física e mental para os trabalhadores”.

Protocolado no dia 12 de fevereiro, o projeto ainda será discutido pelos colegiados temáticos da Câmara de Curitiba. Se a iniciativa avançar para o Plenário, for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial. 

Proposta semelhante foi apresentada pela vereadora Professora Angela (PSOL), no ano passado (005.00065.2025). A matéria foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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