*O projeto de lei foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 11 de novembro.

Permitir a ampliação interna de imóveis tombados e inventariados, desde que preservadas suas fachadas e elementos arquitetônicos externos de valor cultural, é o objetivo de um projeto de lei protocolado pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposta altera os artigos 7º e 9º da lei 14.794/2016, que institui a proteção do patrimônio cultural da cidade, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMPC) e o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural (Funpac). 

“Ao possibilitar o acréscimo de metragem interna, preservando a fachada, promove-se a valorização e o uso sustentável dos bens culturais, incentivando sua manutenção, ocupação e conservação, além de contribuir para evitar o abandono e a degradação desses imóveis que são parte fundamental da história e memória da cidade”, afirma a Delegada Tathiana, na justificativa do projeto de lei (005.00548.2025).

Lei atual não prevê regras para ampliação do espaço interno

Na redação vigente da lei municipal 14.794/2016, as intervenções e ampliações nos bens protegidos podem abranger toda a área construída, mediante autorização técnica do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). O novo texto, porém, restringe as modificações ao interior das edificações, garantindo que a ampliação seja limitada ao espaço interno e condicionada à preservação das fachadas.

Segundo a justificativa da autora, a atualização busca conciliar a preservação do patrimônio histórico e cultural com a adaptação funcional dos imóveis, garantindo que construções antigas possam ser reaproveitadas sem perder seu valor simbólico. A vereadora argumenta que o equilíbrio entre proteção e reuso adaptativo incentiva a conservação de imóveis históricos, reduz riscos de abandono e fortalece a identidade urbana de Curitiba. 

O projeto de lei foi protocolado no dia 29 de julho e está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na CMC.