A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia projeto de lei com a justificativa de assegurar o direito à acessibilidade comunicacional das pessoas surdas que buscam atendimento nas repartições públicas. Proposta pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), a iniciativa pretende alterar a redação do artigo 2º da lei municipal 15.823/2021, que hoje trata da presença facultativa de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos públicos.

Na avaliação de Vanhoni, o caráter facultativo “gera lacunas no atendimento e dificulta o pleno exercício da cidadania pelas pessoas surdas”. Conforme o autor, das cerca de 400 mil pessoas com deficiência (PcDs) em Curitiba, aproximadamente 80 mil são surdas. “A Central de Libras conta com apenas três intérpretes, o que torna o serviço ainda insuficiente frente à demanda, embora tenha contribuído para a integração social e cidadania da comunidade surda”, pontua.

Ainda na justificativa da proposição, ele lembra que o princípio da inclusão, por meio do qual a pessoa surda precisa ter assegurado “o direito à comunicação plena e acessível”, é assegurado pela Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (005.00733.2025).

O projeto foi apresentado no fim de outubro e depende da discussão nas comissões da Câmara de Curitiba para seguir para a votação em Plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a atualização normativa começa a valer 120 dias após a publicação oficial. Tal prazo, opina Vanhoni, “proporciona tempo hábil para que a administração pública organize seus recursos humanos e capacite profissionais e servidores, garantindo a implementação gradual e responsável da medida”.

📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques