Uma proposta em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende alterar a estrutura organizacional da Casa, estabelecida pela lei 10.131/2000. Protocolado pela Comissão Executiva, no fim de novembro, o projeto adapta a norma do Legislativo à criação das federações partidárias, instituídas pela lei federal 14.208/2021.

Conforme a legislação federal, “dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral [TSE], atuará como se fosse uma única agremiação partidária”, por no mínimo quatro anos. Ou seja, as federações têm abrangência nacional, com impacto na distribuição de lideranças e vagas de comissões, por exemplo, não só da Câmara dos Deputados e do Senado, mas das câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país.

Na prática, a proposição modificaria a redação do artigo 7-A da lei 10.131/2000, que já prevê um cargo em comissão, tipificado com o símbolo CC-8, para as lideranças partidárias dos blocos parlamentares, do governo e da oposição (005.00194.2022). A ideia é incluir a previsão legal de que as federações partidárias possam também nomear um assessor parlamentar para o cargo, que tem a remuneração bruta de R$ 3.577,96.

Autora da proposta de lei, a Comissão Executiva é formada pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros); a primeira-secretária, Flávia Francischini (União); e a segunda-secretária, Professora Josete (PT). Se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a adequação na estrutura organizacional do Legislativo entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Entre outras alterações, a revisão do Regimento Interno da Câmara de Curitiba também alinha as regras internas da Casa à criação das federações partidárias. Na próxima segunda-feira (19), o projeto de resolução será votado em segundo turno. O país atualmente conta com três federações registradas no TSE: Federação Brasil da Esperança, formada pelos partidos PT, PC do B e PV; Federação PSDB/Cidadania; e Federação Psol/Rede.

Tramitação na CMC
Protocolado no dia 30 de novembro, o projeto da Comissão Executiva, primeiramente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. Nesse processo, as comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. 

Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.