Prefeitura promete rever projeto sobre transporte fretado em Curitiba
A Prefeitura de Curitiba deve revisar o texto projeto de lei que trata de nova regulamentação ao serviço de fretamento e transporte privado de passageiros na capital. A decisão foi anunciada pelo gestor da área de Táxi e Transporte Comercial da Urbs, Alessandro de Souza Alves, em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quarta-feira (28). O evento foi uma iniciativa do vereador Marcos Vieira (PDT), o qual pediu vista ao projeto (005.00093.2019) na reunião de ontem (27) da Comissão de Constituição e Justiça. “É um setor que traz uma importante contribuição para a mobilidade”, frisou Vieira.
Confira a íntegra do áudio da sessão.
O texto do Executivo elenca desde requisitos para a prestação do serviço, do registro na Urbs aos interessados, das regras para trânsito intermunicipal, da habilitação dos veículos, dos custos da licença, da fiscalização e da aplicação de penalidades aos infratores. Segundo a prefeitura, a proposta era uma substituição ao decreto 14/2003 e estava em consonância com a lei federal 12.587/2012, que estabelece as normas gerais sobre a mobilidade urbana (saiba mais).
Entre as principais queixas apresentadas pela categoria durante a audiência pública, que reuniu motoristas e empresários do setor de transportes, estavam a burocracia enfrentada pelas empresas, a falta de uma norma equivalente entre Curitiba e região metropolitana e a cobrança de taxas caras e variáveis para a atuação nas regiões. Além disso, argumentaram que o projeto de lei apresentado pelo Executivo, em 2019, em quase nada difere do atual decreto e que, portanto, teria ignorado diversas reivindicações que os empresários e sindicatos haviam apresentado à Urbs.
“A fiscalização tem que ser um medo para quem vive à sombra da clandestinidade, não a quem vive na regularidade. O regulamento [sobre o serviço] é necessário”, frisou Alessandro de Souza Alves, comprometendo-se a construir um texto junto à categoria e acrescentando que não é intenção da Urbs “interferir na forma como trabalham”.
Para a advogada Carla de Oliveira Pedroza, integrante da Comissão de Direito de Transporte e Logística da OAB-PR, além de pouco avançar em relação à norma atual, a proposta do Executivo vai na contramão da recentemente aprovada Medida Provisória da Liberdade Econômica – legislação federal que trata de medidas de desburocratização e simplificação de processos a empresas e empreendedores. “O Município não poderia criar meios de inviabilizar um mercado”, criticou.
Já as vantagens do serviço de fretamento de veículos utilizados por empresas para o transporte de seus funcionários, como a diminuição de carros nas ruas, especialmente em horários de pico, foram salientadas por André Isaak, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte por Fretamento de Curitiba (Sinfretiba). Ele usou este argumento para pedir mais atenção à categoria de serviço, já que não recebem incentivos fiscais para operarem, nem podem se utilizar de faixas exclusivas nem dos pontos de embarque dos ônibus do transporte coletivo.
Também participaram da audiência o vereador Herivelto Oliveira (PPS); a diretora de Fiscalização do DER-PR, Maria Elizabette das Neves Bozza; o coordenador da Unidade de Cadastro da Urbs, Maurício Torres; Alvacir Mendes e Rivelino de Almeida, respectivamente coordenador de Fiscalização e gerente de programação e planejamento da secretaria de Defesa Social e Trânsito; e o presidente da Associação das Empresas de Vans do Paraná, Valdiney Ruppel.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba