Respondendo a um ofício da direção do Legislativo, a Prefeitura de Curitiba protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 25 de agosto, um projeto de lei autorizando a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da CMC. A medida atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”.

A proposta tramitando na CMC traz a sugestão de 5,6% de recomposição inflacionária, que corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023. A medida não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023).

Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, o chefe do Executivo destaca o compromisso da Câmara em reunificar a data-base dos servidores do Legislativo aos da Prefeitura. “[A medida é importante] para que a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo volte a ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices dos servidores públicos do Poder Executivo”, reiterou o prefeito. No cálculo do impacto, a CMC informa que, apesar da Emenda Constitucional 109/2021 incluir aposentados e pensionistas nos gastos com pessoal do Legislativo a partir de 2025, a Câmara de Curitiba atende aos requisitos das leis de responsabilidade fiscal.

Servidores do Legislativo terão data-base unificada aos do Executivo

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) será alterado para reunificar a data-base do funcionalismo público da cidade, que voltará integralmente para o mês de outubro. No ano de 2020, a CMC alterou a data do pagamento da recomposição inflacionária de outubro para o mês de março, mas, no ano passado, esse tipo de procedimento foi questionado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR), referente a um caso do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7250.

Diante dos argumentos da ADI 7250, a Câmara de Curitiba decidiu voltar ao formato anterior, coincidindo a data-base dos servidores do Legislativo com a do Executivo, no mês de outubro. O projeto de lei que faz a correção é assinado pela Comissão Executiva da Comissão Executiva, formada pelo presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), pelo primeiro-secretário, Osias Moraes (Republicanos), e pela segunda-secretária, Maria Leticia (PV). A proposta também estende aos servidores da CMC o pagamento do vale-alimentação, já regulamentado no âmbito do Executivo, mas não no Legislativo (005.00167.2023).

“É uma medida importante para a justa valorização do trabalho dos servidores do Poder Legislativo, nos termos do artigo 97 da Lei Orgânica”, diz a justificativa, assinada pela Comissão Executiva. Os servidores efetivos e comissionados da CMC terão direito ao vale-alimentação, cujo valor mensal será de R$ 850, sendo que o desconto por dias não-trabalhados corresponderá a 1/22 dessa quantia. Vereadores não receberão o benefício, cujo impacto financeiro neste ano, para o pagamento aos 504 funcionários do Legislativo, será de R$ 1,7 milhão. Para um período de doze meses, a despesa será de R$ 5,1 milhões.