Prefeitura de Curitiba pede prazo para atualizar os planos setoriais da cidade

por José Lázaro Jr. — publicado 01/07/2021 11h04, última modificação 01/07/2021 11h04
Com aval da CCJ, mensagem aguarda parecer da Comissão de Urbanismo poder ser votado em plenário.
Prefeitura de Curitiba pede prazo para atualizar os planos setoriais da cidade

Segundo o Plano Diretor, revisão dos planos setoriais deveria ter terminado em 2018, há três anos. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

O pedido da Prefeitura de Curitiba para estender até 31 de dezembro de 2021 o prazo para atualização dos planos setoriais da cidade está em tramitação no Legislativo da capital do Paraná desde março. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e depende do parecer de Urbanismo para ser submetida ao plenário. Segundo o Plano Diretor, essa revisão dos planos setoriais deveria ter terminado em 2018, há três anos.

Na hierarquia do planejamento urbano estruturada pelo artigo 192 da lei municipal 14.771/2015, a Lei de Zoneamento e os planos setoriais seriam atualizados logo na sequência da aprovação dessa norma, sendo que estes, em três anos, deveriam estar compatibilizados com “as políticas, princípios, objetivos e diretrizes propostas” do, então, novo Plano Diretor, revisado em 2015. Esses instrumentos da administração trazem orientações para políticas públicas nas áreas social, ambiental, desenvolvimento econômico, mobilidade, habitação e defesa civil (confira aqui). Os planos setoriais em vigor foram elaborados em 2008.

Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, o Executivo justifica que a revisão dos planos setoriais foi afetada pela revisão da Lei de Zoneamento, concluída somente em 2019, e pela pandemia do novo coronavírus. No projeto, o Executivo garante que a aprovação final das peças, pelo Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), já está agendada para este ano. “A participação popular para assegurar a gestão democrática da cidade nesses estudos começou na 46ª Reunião Ordinária do Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), em dezembro de 2017”, assegura o Executivo.

“Os avanços posteriores foram apresentados e debatidos em cinco reuniões ordinárias em 2018 e mais quatro em 2019. Além disso, para dispor de mais tempo e com debates mais detalhados, esses avanços foram apresentados em 49 reuniões específicas das câmaras temáticas do Concitiba, sendo 22 em 2018 e 27 em 2019”, pontua a justificativa. Depois, explica como as atividades do conselho foram suspensas em razão da covid-19, sendo retomadas no final do ano passado. “Já foram programadas as cinco reuniões ordinárias do Concitiba em 2021, durante as quais será apresentada a evolução dessa elaboração final”.

Tramitação

Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.