Dos 7 projetos de lei avaliados pela Comissão de Serviço Público, na reunião desta terça-feira (7), 4 seguem o trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com o parecer positivo, uma das propostas encerrou a discussão nos colegiados temáticos e já pode seguir para os dois turnos de deliberação no Plenário da Casa.

Trata-se da iniciativa para estabelecer a Política Municipal de Informações sobre Infraestrutura de Cuidados à Saúde (POMICuida). Com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso a informações essenciais dos equipamentos e serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba, o texto estabelece diretrizes para a coleta, a sistematização, a atualização e a disponibilização dos dados à população interessada. (005.00718.2025). 

Com a autoria do então vereador Rodrigo Marcial (Novo), que na semana passada foi substituído pela titular da cadeira, Amália Tortato (Novo), o projeto de lei seguiu em trâmite devido à coautoria de Guilherme Kilter (Novo). Aprovado de forma unânime, o parecer foi emitido por Zezinho Sabará (PSD).

Mensagens do Executivo seguem para análise de Urbanismo

No caso dos outros três projetos de lei admitidos por Serviço Público, todos são de autoria do Poder Executivo e a próxima etapa é a discussão pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Numa das mensagens, a justificativa é ampliar as áreas de preservação ambiental e reduzir o assoreamento do lago do parque São Lourenço. Para isso, a proposição requer a autorização legislativa para a permuta de imóveis entre o Município e a Urbanização de Curitiba S/A (URBS). 

Dentro do escopo do Plano de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Belém, a iniciativa autoriza o Executivo a transferir à URBS um terreno municipal localizado no bairro Vista Alegre, com 1.176 m², avaliado em R$ 2,04 milhões, em troca de dez lotes pertencentes à companhia, situados no Abranches. As áreas totalizam 5.938 m² e foram precificadas por R$ 1,99 milhão, sendo que a diferença de R$ 49 mil deverá ser depositada pela URBS aos cofres municipais, no prazo de 30 dias após a publicação da lei. O parecer foi de Zezinho Sabará (005.00023.2026). 

Outra operação imobiliária, com a relatoria de Rodrigo Marcial, também avançou com votação unânime. O objetivo, neste caso, é autorizar a doação de um imóvel de 7.441,45 m², na Vila Demawe, no bairro Xaxim, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A justificativa é viabilizar a regularização fundiária da área, avaliada em R$ 1,833 milhão, conforme laudo municipal (005.00023.2026).

Os vereadores também discutiram operação imobiliária que prevê a venda direta de um lote encravado com área de 216 m², sem frente para via pública, em favor de Carlos Gapski e Maria Celeste Gapski, proprietários do terreno vizinho. A alienação foi avaliada em R$ 212 mil e o projeto obriga os compradores a unificarem os imóveis.

Por 3 votos a 1, prevaleceu o parecer do relator, Rodrigo Marcial, favorável ao trâmite da mensagem do Executivo (005.00653.2025). Já a vereadora Vanda de Assis (PT), citando a ocupação irregular do imóvel, propôs voto em separado, por informações complementares à Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati). 

Permuta, regulamentação para cemitérios e obras viárias

Outros três projetos de lei permanecem na Comissão de Serviço Público. Um deles trata-se de operação imobiliária, requerida pelo Executivo, que foi votada sem maioria e terá a relatoria redistribuída. A mensagem consiste na permuta de dois lotes públicos (um no Abranches, com 498 m², avaliado em R$ 388 mil; outro no Tingui, 660 m², precificado em R$ 888 mil) por um terreno particular de 732,82 m² no Jardim Social, avaliado em R$ 1,447 milhão. A diferença de valores, R$ 171 mil, seria renunciada pelos interessados na transação (005.00780.2025).

O outro projeto de lei, com a intenção de estabelecer um marco legal para sepultamentos nos cemitérios públicos de Curitiba, recebeu pedido de vista da vereadora Vanda de Assis. A proposta também é de autoria do Poder Executivo (005.00802.2025).

Por fim, a proposição do vereador Olimpio Araujo Junior (PL), cujo objetivo é responsabilizar as empresas contratadas para a execução de obras viárias pela instalação de sinalização provisória e definitiva, também segue sob a análise da Comissão de Serviço Público. Por 3 votos a 1, o colegiado acompanhou voto em separado, elaborado por Vanda de Assis, pela devolução do texto do autor. O parecer sugere o aumento do prazo indicado para a implementação da sinalização definitiva, consideradas as "variáveis técnicas” (005.00570.2025 e 031.00220.2025). 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques