Mensagem do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) solicita o aval dos vereadores para prorrogar o mandato dos integrantes do Conselho Municipal da Economia Popular Solidária (CMEPS). As novas eleições seriam realizadas após o fim da situação de emergência pública em função da pandemia da Covid-19, decretada em março em 2020 (005.00053.2021).

O projeto de lei pretende acrescentar um parágrafo à lei municipal 14.786/2016, que instituiu em Curitiba a Política de Fomento à Economia Popular Solidária e o Conselho Municipal da Economia Popular Solidária. Conforme a redação proposta, a prorrogação dos mandatos dos 12 conselheiros, 4 deles representantes do Executivo municipal, 4 de empreendimentos da economia popular solidária e 4 de entidades de apoio e fomento à área, poderia ocorrer em situações de emergência em saúde pública ou de calamidade pública.

A primeira gestão do conselho, que possui caráter consultivo e deliberativo, tomou posse em junho de 2016, para um mandato de dois anos. A gestão eleita para o biênio 2018/2020, em função da pandemia, já teve o mandato prorrogado duas vezes, por meio de resoluções do próprio CMEPS. A última delas, de dezembro passado, determina a realização de eleições até o dia 30 junho.

O Executivo, na justificativa da proposição, avalia que mesmo a realização de eleições virtuais, em decorrência da pandemia, seria prejudicada. Como muitos empreendedores não têm acesso a computador e/ou à internet, a participação no processo seria desigual.

“Essa realidade de falta de acesso à internet tem impactado os empreendimentos econômicos solidários de Curitiba. Inclusive o Fórum Municipal de Economia Solidária, um importante espaço de organização da sociedade civil, não tem se reunido por essa razão”, aponta. A justificativa acrescenta que a prorrogação de mandatos em função da pandemia foi adotada, por exemplo, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Guarujá e pelo Conselho Municipal de Saúde de Cotia.

A economia popular solidária tem como principais características a cooperação, o trabalho solidário, a autogestão e o desenvolvimento sustentável e responsável, com a distribuição equitativa das receitas produzidas. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a alteração na lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Tramitação

Protocolado no dia 18 de fevereiro, o projeto de lei foi instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) e acatado pela Comissão de Constituição e Justiça. A mensagem agora depende do aval de Serviço Público. Durante a tramitação nos colegiados permanentes, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos.

Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.