Orçamento: Câmara mantém veto do prefeito

por Assessoria Comunicação publicado 12/03/2002 00h00, última modificação 23/03/2021 16h00

Por maioria de votos, a Câmara Municipal de Curitiba manteve o veto do prefeito Cassio Taniguchi ao projeto de lei de autoria do vereador Jorge Bernardi (PDT) que tornava obrigatório aos hipermercados e supermercados fornecer orçamento prévio aos consumidores, por telefone, fax, internet ou pessoalmente. O projeto foi cosndierado inconstitucional, "por ser de competência da União legislar sobre matéria de direito civil, não podendo ser promulgada lei estadual ou municipal sobre o assunto". Conforme o artigo 170 da Constituição Federal, o poder público não pode interferir na iniciativa privada.