Notas de Plenário II - Sessão ordinária de 16 de dezembro

por Assessoria Comunicação publicado 16/12/2014 20h20, última modificação 28/09/2021 09h50

Separação de lixo I
O plenário aprovou, nesta terça-feira (16), a redação final do texto que regulamenta a separação do lixo orgânico do reciclável na capital (005.00365.2013). A iniciativa, do vereador Chicarelli (PSDC), prevê que os resíduos orgânicos deverão ser descartados em sacos com a cor preta. Já os recicláveis serão descartados em caixas e recipientes compostos por materiais recicláveis ou em sacos preferencialmente azuis. O texto recebeu emendas na votação em segundo turno, na última quarta-feira (10).

Separação de lixo II

O projeto autoriza o Executivo a aplicar multa pelo descumprimento da norma. A exceção será para quando os resíduos forem dispostos em sacolas convencionais, até o volume de 20 litros ou equivalente a até quatro sacolas, desde que devidamente separado e disposto em local identificando a sua composição. Caso seja sancionada, a lei entra em vigor na data da publicação e a Secretaria Municipal de Urbanismo deverá realizar campanhas de esclarecimentos para facilitar sua aplicação.

Conselho do Esporte I

A proposta de iniciativa do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Esportes (CME) foi aprovada em segundo turno. O texto revoga a lei municipal 8.584/1995, que criou o órgão em 1995, alterando as competências, a composição, a estrutura e o funcionamento do órgão. Conforme o projeto (005.00145.2014), o colegiado será de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer como fator de desenvolvimento social.

Conselho do Esporte II

De acordo com a justificativa do prefeito Gustavo Fruet, as mudanças são necessárias pois, na regulamentação atual, “faltam elementos que viabilizem o funcionamento do colegiado”. A norma foi elaborada em atendimento às demandas apresentadas pela 3ª Conferência Nacional de Esportes, realizada em 2010, que propôs a qualificação da participação popular e dos mecanismos de controle social nas políticas públicas ligadas ao esporte. O texto também será encaminhado para sanção e a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Progressão de carreira I
Outro projeto aprovado em segunda votação, é o da Prefeitura de Curitiba que muda a forma como é calculado o salário dos servidores municipais quando eles progridem na carreira  (005.00221.2014). Com 38 artigos, a proposição promove alterações em seis leis já em vigor, uniformizando procedimentos para diversas carreiras, incluindo os profissionais da educação infantil, magistério, do atendimento social, da Guarda Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e os auditores-fiscais e de tributos.

Progressão de carreira II
Segundo o Executivo, o impacto financeiro, a partir de 2015, será superior a R$ 5 milhões por ano. A matéria será encaminhada para sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos que, a partir de então, venham a ser deflagrados. O chefe do Executivo está autorizado a regulamentar por meio de decreto os procedimentos decorrentes da lei.

Área para CMEI I
Os vereadores foram unânimes na aprovação do projeto de lei 005.00169.2014, da Prefeitura de Curitiba, que solicita autorização para desafetar área de uso comum no bairro Guaíra, de 400 m², e incorporá-la aos bens dominicais (patrimônio sem destinação pública definida). O imóvel será destinado à implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).
Área para CMEI II
“A medida atende o interesse público, tendo em vista a necessidade de se proceder a ampliação de vagas no ensino fundamental”, diz a justificativa. Situado na Avenida da República, entre as ruas Duarte da Costa e Minas Gerais, o terreno foi avaliado em R$ 69,6 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. O texto retorna à pauta da sessão desta quarta-feira (17) para votação em segundo turno.

Área escolar I

A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno projeto que atualiza a lei 4.972, de 1974, que autorizou a Prefeitura de Curitiba a doar terrenos do município à Fundação Educacional do Estado do Paraná (Fundepar), para o funcionamento de escolas estaduais. A proposição 005.00214.2014, apresentada pelo Poder Executivo, revoga o inciso V do artigo primeiro, que previa a doação dos lotes 3 e 4 da quadra 80, da Planta Vila Lindóia, onde funcionava a escola estadual Elevir Dionysio.

Área escolar II

Segundo a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Gustavo Fruet, a mudança é necessária, pois a escola foi municipalizada, conforme o Termo de Acordo 94/01 - Anexo I, celebrado entre o governo estadual, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, e o Município. “A prefeitura é a atual mantenedora da escola, não havendo, portanto, mais a necessidade de doação do imóvel”, esclarece o prefeito.

Extinção de fundo I
O plenário aprovou, também em primeira votação, a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE). A medida foi confirmada com a aprovação do substitutivo geral 031.00056.2014, que revogou a lei 11.558/2005 e determina que os valores previstos ao fundo na Lei Orçamentária 2015 devem ser extintos.

Extinção de fundo II
De acordo com a justificativa apresentado pelo prefeito Gustavo Fruet, autor da proposta, “a existência do FMDE é meramente contábil, nunca tendo sido regulamentado e utilizado desde sua criação, o qual tornou-se obsoleto e apresenta uma estrutura onerosa, cuja manutenção não se justifica”.

Homenagem I
Outra iniciativa acatada em primeira votação foi o projeto de decreto legislativo 109.00001.2014, que concede o prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba para diversas mulheres que se destacaram em 2014 em atividades de empreendedorismo à frente de empresas, cooperativas, clubes de trocas e associações, nas áreas da indústria, artesanato, comércio e serviços.

Homenagem II
Receberão a homenagem, proposta por diversos vereadores, as seguintes mulheres: Amalia Moreiras, Anita Paetzold, Célia Maria Kusma Hoffmann, Clarice Skarbek, Elza Jacob Bretas, Gabriela Vilar de Carvalho, Gisele Mantovani Pinheiro, Mirair Machado Hofmann e Tania Mara Dolci.

Shopping Popular
Pedido de informações ao Executivo, da vereadora Carla Pimentel (PSC), questiona como é feita a segurança do Shopping Popular (062.00397.2014). Ela indaga, por exemplo, se há uma empresa contratada pelo Município, sobre as câmeras de segurança e se os lojistas possuem seguro em caso de roubo.

Santa Felicidade
Mauro Ignácio (PSB) questiona a administrações municipal, no pedido de informações 062.00398.2014, sobre as obras em 2014 na Regional Santa Felicidade. O vereador também indaga quais estavam previstas no orçamento da cidade e não foram executadas, e se serão contempladas no próximo ano.

Moção de repúdio

Foi rejeitada, em plenário, a moção de repúdio à URBS e à empresa Clear Channel proposta pelo vereador Chicarelli (PSDC). Ele reclamou da divulgação de campanha de bebida alcoólica em bancas de jornal, que são concessão pública. Ao debater a medida com os parlamentares, que julgaram exagerada a moção de repúdio, recebeu a sugestão de fazer pedido de informação ao órgão e denúncia ao Ministério Público do Paraná (060.00011.2014).